Embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento no sentido de que a execução provisória da pena confirmada por colegiado em segundo grau não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que haja recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário) pendentes de julgamento, havendo no caso concreto a possibilidade de interposição de embargos infringentes pela defesa na origem, não há falar em exaurimento de instância apto a justificar a execução da ordem de prisão.

Este foi o fundamento aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, para concede habeas corpus para sustar o mandado de prisão expedido contra o ex-prefeito da cidade de Palhoça, na Grande Florianópolis, Ronério Heiderscheidt.

O político teve a prisão decretada no dia 17 de julho em decorrência do início da execução da pena de cinco anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de responsabilidade previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e pelo crime de usos de documentos falsos (art. 304 do Código Penal).

No recurso ao STJ, a defesa sustentou que “a execução provisória da pena ocorreu de forma errônea, ante a possibilidade de interposição dos embargos infringentes na origem, visto que os embargos de declaração opostos foram rejeitados de forma não unânime”.

Ao analisar os argumentos, o ministro destacou:

[…] Consta dos autos que a defesa do paciente opôs embargos de declaração – que têm efeito suspensivo –, cujo acórdão está pendente de publicação. Ademais, por terem sido julgados de forma não unânime, na esfera penal, admite-se, em tese, a interposição de embargos infringentes, o que impede, por ora, a expedição da ordem de prisão. Portanto, à primeira vista, como não houve o exaurimento da cognição fático-probatória, impõe-se a manutenção do réu em liberdade.

A defesa também fez menção ao estado de saúde de Heiderscheidt, afirmando que ele “possui tromboembolia pulmonar (TEP) e grau crítico das funções cardiológicas, especificamente da ventricular, bem como que apresentou, em 18/6/2019, ‘tromboembolismo pulmonar agudo, associado à suspeita de infarto, o que o levou a ser internado na unidade de terapia intensiva [UTI] do Hospital SOS Cárdio, em Florianópolis’”.

Entenda o caso
Segundo apurou o Ministério Público, em julho de 2008 dois imóveis pertencentes ao ex-prefeito e sua esposa foram locados para a empresa Ice Queen, que instalaria no local uma fábrica de sorvetes. Os imóveis estão situados na Avenida Mário José Mateus, uma via pública sem saída no bairro Bela Vista.

Nessa área pública, a Ice Queen construiu caixas d’água e câmaras frias de sua fábrica, invadindo um trecho de 803,40 m² da Avenida Mário José Mateus. Segundo laudo técnico elaborado pelo MPSC, a construção irregular ocupou uma área de 535,57 m².

Em paralelo a esse fato, o Ministério Público apurou que no início de 2009 foi falsificada a Lei Municipal n. 1.739, de 2003, na qual foi inserido um trecho que originalmente não existia, para desafetamento (perda do uso público de um bem para alienação) do trecho da Avenida Mário José Mateus.

Foram igualmente falsificadas as assinaturas, no texto legal, do ex-Prefeito Paulo Roberto Vidal (que morreu em 2007), do então Presidente da Câmara de Vereadores e de dois Vereadores na época em que a norma foi editada (2003). Esses três Vereadores afirmaram ao Ministério Público, em depoimento, que houve alteração no projeto de lei e na lei originais e que suas assinaturas foram falsificadas.

Com base na lei municipal falsificada, em julho de 2009 o então Prefeito Municipal lançou edital de concorrência para alienar o trecho desafetado da avenida, mas, como o esquema havia sido revelado pela imprensa, o Prefeito anulou a licitação. Ronério então requereu à Câmara de Vereadores, em setembro, autorização para conceder a área para a empresa Ice Queen pelo prazo de 30 anos, mas desistiu da concessão em outubro diante da intervenção da Promotoria de Justiça local.

Leia o habeas corpus neste link

Com informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC