Em decisão publicada nesta quinta-feira (1º/8), o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recursos especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS), contra acórdão do TRF4 que julgou procedente mandado de segurança coletivo dos Defensores Públicos de Santa Catarina reconhecendo que a atividade decorre exclusivamente de nomeação e posse no cargo, não necessitando de inscrição dos profissionais na OAB.

Em linhas gerais, a OAB/RS defendeu no STJ que os defensores públicos “exercem atividades privativas de advogado e se submetem ao regime fiscalizatório e disciplinar previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo, portanto, estarem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil”.

Em sua decisão, Og Fernandes aponta que o STJ “firmou o entendimento de que não é necessária a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para que os defensores públicos exerçam suas atividades”.

Registra o ministro:

Ficou esclarecido que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB, necessitando de aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação.

De acordo com o magistrado, “a Constituição Federal não previu a inscrição na OAB como exigência para exercício do cargo de Defensor Público. Ao revés, impôs a vedação da prática da advocacia privada”.

Em Santa Catarina, a Defensoria Pública do Estado foi criada pela Lei Complementar número 575/2012, que dispõe sobre sua organização e funcionamento e reproduziu a norma de que a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público (art. 45, §2º).

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