Verificando-se que o dano do segurado adveio de causa diversa daquelas previstas na apólice, explicitada a conduta em contrato como risco não coberto, inexiste dever de pagamento da apólice pela seguradora.

Com base nesta premissa, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC), por unanimidade, deu provimento a recurso de embargos infringentes em apelação cível para reformar acórdão da Câmara Especial Regional de Chapecó, afastando a decisão que obrigava uma seguradora a ressarcir os gastos com atendimento médico arcados por uma família em decorrência de um acidente durante mergulho de um jovem de 21 anos que fazia intercâmbio no exterior.

Na época do acidente, o valor pago pelo atendimento médico na Indonésia ficou em US$ 51,5 mil.

Conforme os autos, tudo começou quando um jovem que fazia intercâmbio na Austrália sofreu edema cerebral durante prática de mergulho na costa de Bali. No Brasil, a família acionou a seguradora com a qual havia firmado contrato em nome do estudante.

A empresa, no entanto, não providenciou a cobertura sob a alegação de que prática de mergulho constava do rol de atividades elencadas em cláusula expressa de exclusão da apólice, em razão do alto “risco”.

Inconformado com o posicionamento da seguradora, o pai do jovem ingressou na Justiça com ação de indenização por danos morais e materiais.

Na Câmara Especial Regional da Chapecó, por maioria de votos, os magistrados seguiram o entendimento de primeira instância e decidiram que a empresa deveria, sim, ter prestado assistência ao segurado. Como fundamentação, a suposta inexistência, por parte do jovem, da efetiva ciência da cláusula limitativa da cobertura securitária.

Ao analisar o caso o relator no Grupo de Câmaras, desembargador Gerson Cherem II, teve entendimento diverso. Para o magistrado, ficou comprovado nos autos que o segurado, ao receber do pai cópia da apólice, tomou conhecimento dos termos de suas cláusulas, devendo, portanto, arcar com as consequências de ter praticado uma atividade apontada como de “risco”.

Registra o relator, em voto seguido à unanimidade:

O imbróglio reside na comprovação ou não da ciência prévia do segurado a respeito da excludente. […] Os autos revelam que o contratante (pai) pleiteou que a apólice fosse encaminhada à Austrália, onde se encontrava o segurado (filho), que veio a ser cientificado dos termos da apólice ao receber a documentação consoante demonstrado à fl. 324. Nesse pensar, como o pai ajustou um seguro para o filho, que estava no estrangeiro, certamente cabia a este último inteirar-se do teor do contrato estabelecido em seu favor, para adotar as condutas permitidas e não agravar o risco. Em palavras diversas, soa quase irrelevante perquirir-se se o genitor teve conhecimento das atividades excluídas da cobertura, porquanto cabia ao jovem, então com 22 anos, a incumbência de realizar atividades condizentes com o seguro, jamais praticando esportes radicais tal qual o mergulho, a menos que assumisse ele mesmo o risco. Dessarte, vislumbra-se que o segurado sabia – ou deveria saber – acerca da disposição excludente, pois a apólice foi-lhe remetida antes do sinistro.
À luz do quadro delineado, conclui-se pela ciência do autor sobre os riscos excluídos, tornando-se oponível ao contratante a cláusula limitativa.