“A pessoa transgênero que comprove sua identidade de gênero dissonante daquela que lhe foi designada ao nascer, por autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua vontade, dispõe do direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, pela via administrativa ou judicial, independentemente de procedimento cirúrgico e de laudos de terceiros, por se tratar de tema relativo ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade”.

Com base neste entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) número 4275/DF, a Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença de comarca do meio-oeste para autorizar a retificação do prenome e do gênero no registro civil de um transexual que não se submeteu à cirurgia de mudança de sexo (transgenitalização).

De acordo com os autos, o autor afirmou na ação que desde sua infância sempre se comportou como alguém do sexo feminino, passou a sofrer sérias discriminações em virtude de possuir sua “alma feminina com um corpo que causava conflito com sua personalidade”.

“As discriminações vinham das mais variadas formas, seja por gestos, atitudes e até mesmo violência”, relatou.

Ao indeferir o pedido em primeira instância, a juíza fundamentou, apontando, entre outros pontos: […]
Verifica-se que as alegações do autor não merecem prosperar, posto que as provas necessárias para ratificar as alegações não se encontram nos autos, ou seja, o autor não se submeteu à cirurgia de transgenitalização, requisito necessário contido na Resolução nº 1.955/2010, do Conselho Federal de Medicina[…].

Princípio da dignidade
Ao analisar a apelação cível, o desembargador Selso de Oliveira sublinhou discordou do entendimento da magistrada ao apontar a desnecessidade da cirurgia para fins de retificação de registro civil:

[…] Posicionamento já adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.626.739/RS, em 9/5/2017, quando, enfatizando-se o princípio da dignidade da pessoa humana, bem assim o direito à identidade, a não discriminação e à felicidade, reconheceu-se a possibilidade do transexual retificar o seu assento civil, com alteração do prenome e do gênero (sexo), independentemente da realização do procedimento cirúrgico de transgenitalização.[…]

Ou seja, “à luz dos direitos fundamentais corolários do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, infere-se que o direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não pode ficar condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização, para muitos inatingível do ponto de vista financeiro ou mesmo inviável do ponto de vista médico”.

Participaram do julgamento o desembargador Joel Figueira Júnior e a desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura. Representando a Procuradoria Geral de Justiça, o procurador