O juiz João Alexandre Dobrowolski Neto assinou portaria regulamentando a intimação via aplicativo WhatsApp no âmbito dos procedimentos do Juizado Especial Criminal do Fórum Eduardo Luz, da Comarca da Capital.

De acordo com o documento, as intimações serão enviadas a partir do celular da Secretaria do Juizado – 48-98804-1303, habilitado para uso exclusivo de intimações via aplicativo.

A adesão das partes é facultativa, devendo sua opção ser registrada através de Termo de Adesão disponibilizado pelo juizado. A manifestação de adesão também poderá ser registrada pela Autoridade Policial quando do atendimento das partes ao tempo da ocorrência ou das investigações.

A portaria indica que compete à parte que tenha aderido pela opção de ser intimada via aplicativo WhatApp informar perante à Secretaria do Juizado Especial Criminal a alteração de seu número de contato ou ainda requerer a revogação do termo de adesão assinado, “ficando ciente que na falta de comunicação serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao contato originalmente informado”.

Será considerada intimada a parte acerca do conteúdo da mensagem enviada quando verificado status de “lida” com o fleg da letra “v” dupla em azul ou respondida a mensagem de forma que se permita verificar a ciência do destinatário.

Não será considerada intimada a parte acerca do conteúdo da mensagem enviada quando verificado apenas o status de “envio” com o fleg da letra “v” simples ou da letra “v” dupla cinza claro.

Registrada a ciência da intimação na forma do artigo 10, a Secretaria do Juizado Especial Criminal do Fórum Eduardo Luz da Comarca da Capital deverá copiar a tela da mensagem com registro de recebimento e juntá-la em certidão a ser liberada nos autos digitais.

A Portaria não autoriza o uso do aplicativo WhatsApp para citação e intimação de sentença condenatória dos acusados.

Na justificativa, o magistrado registrou que a inovação está amparada nos princípios da informalidade, simplicidade e economia que regem os procedimentos da Lei n. 9.099/95, além da “ampla utilização do aplicativo WhatsApp pelos usuários da telefonia móvel”.