Foto: Conselho Nacional de Justiça

Embora a jurisprudência seja pacífica quanto ao reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares; em que pese o Supremo Tribunal Federal (2011), e o Superior Tribunal  de Justiça (2012) já tenham consolidado o entendimento de que não há qualquer impedimento legal ou constitucional com relação ao casamento de pessoas do mesmo sexo; mesmo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tenha editado resolução (175/2013) apontando a absoluta inexistência de vedação legal à homologação de casamento homoafetivo; não obstante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já tenha confirmado mais de uma centena de vezes sentenças que homologam casamentos gays; apesar de procuradores e procuradoras de Justiça que representaram o Ministério Público nos julgamentos de apelações cíveis no TJSC tenham corroborado o entendimento dos magistrados, o promotor de Justiça Henrique Limongi, voltou a mover a máquina estatal para tentar, em vão, impugnar um casamento gay perante a Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis.

Desta vez, o recurso de apelação cível foi interposto em face de sentença que homologou a união de duas mulheres perante a Escrivania de Paz do 3º Subdistrito do Bairro Saco dos Limões.

Como já fez em dezenas de casos semelhantes nos últimos anos, o representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) defendeu, em sua apelação, que o ordenamento jurídico “repele” o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo; que a decisão do STF no julgamento da ADI n. 4.277 e da ADPF n. 132 “sequer aludiu à possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo”; e que a resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 175 não pode se sobrepor à lei, “que veda tais modalidades de união”.

Como em todos os recursos idênticos apresentados anteriormente, os argumentos foram rechaçados por unanimidade, desta vez pela Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC, em julgamento sob a relatoria da desembargadora Rosane Portella Wolff.

Registrou a magistrada em seu voto:

[…] Ao contrário do ventilado pelo Recurso de Apelação, o que a Constituição e a regência doméstica não admitem é a interpretação excludente, limitadora ou que avilte a equidade que deve reger o tratamento de todo aquele submetido ao ordenamento jurídico, em consonância com o parecer exarado pelo Órgão Ministerial neste grau de jurisdição. Logo, consolidada a jurisprudência acerca da possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, mantém-se irretocável a sentença hostilizada.

Constrangimento institucional
A insistência do promotor de Justiça em tentar impugnar a homologação judicial de casamentos de pessoas do mesmo sexo causa constrangimento e mal-estar dentro e fora do MPSC. Isso porque nenhum outro representante do órgão adota posicionamento semelhante em Santa Catarina, justamente pelo fato de ser a jurisprudência absolutamente pacífica com relação ao tema.

Recentemente, Henrique Limongi foi duramente criticado por um colega do MPSC, o procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que atuou como representante da Procuradoria Geral de Justiça no julgamento de uma apelação interposta pelo promotor.

Os fundamentos apresentados por Oliveira em seu parecer, inclusive, foram utilizados pela Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC como razões de decidir. Destaca o procurador em sua manifestação:

[…]”Ressalta-se, aliás, que todos os julgados mencionados, oriundos de casos análogos provenientes da mesma Comarca da Capital, foram antecedidos de manifestação do Ministério Público de 2º grau como custos iuris, em que opinaram pelo desprovimento dos reclamos, revelando que a interposição, pelo Parquet de 1º grau, de seguidos recursos sabidamente infrutíferos é estratégia que assoberba o sistema, propicia gasto excessivo de dinheiro, energia de pessoal e de tempo da administração da justiça e dos próprios jurisdicionados, não acompanhando a visão institucional a respeito do tema. Conforme demonstrado, a manutenção da sentença atacada é impositiva e homenageará não apenas os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade das apeladas, como também o princípio da segurança jurídica, alçado como um dos valores estruturantes principais do CPC/15 pela comissão responsável pela condução do seu anteprojeto.”

Para o procurador de Justiça, “ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente (promotor Limongi), a interpretação que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo é a que atende de forma mais satisfatória o escopo do Direito contemporâneo em todas as matrizes epistemológicas jurídicas a que o jurista cientificamente diligente filie-se (filosofia analítica, hermenêutica e pragmática)”.

Sentença “bizarra”
Em outro caso, o promotor de Justiça classificou como “bizarra” a sentença que havia homologado união homoafetiva. Ao analisar a apelação e rechaçar todos os argumentos apresentados pelo membro do MPSC, o desembargador Sebastião Cesar Evangelista fulminou:

[…]”Certamente haverá quem afirme que numa sociedade com graves problemas de organização e infraestrutura, assolada por violência e corrupção, é bizarro que o contribuinte esteja a custear um agente público para perseguir o objetivo de impedir um casamento entre dois homossexuais (…) Por isso o desenvolvimento didático de argumentos técnicos é mais útil em peças processuais do que a ênfase na adjetivação.”

“Homofobia institucionalizada”
Na ocasião, a então presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e de Gênero da OAB/SC, Margareth da Silva Herandes, afirmou que o representante do MPSC “desobedece uma decisão do Supremo Tribunal Federal quando tenta impugnar os casamentos homoafetivos, situação consolidada pela jurisprudência superior no ano de 2011, na qual reconhece a mencionada união de iguais como entidade familiar” e mostra-se  “obcecado em ingerir no direito subjetivo dos cidadãos”, praticando o que ela classificou de “homofobia institucionalizada” ao taxar de “bizarra” uma sentença que reconheceu a união de dois homossexuais em Florianópolis.