Presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em face de um juiz por fatos que, segundo o TJSC, configuram, em tese, “infrações disciplinares, porquanto malferem os deveres funcionais inscritos no art. 35, incisos I e VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 10, 15, 20, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, sujeitos, em princípio, à pena de aposentadoria compulsória prevista no art. 42, inciso V, da LOMAN e no art. 3º, inciso V, da Resolução n. 135/2011 do CNJ”.

De acordo com a portaria número 1756, publicada na edição desta terça-feira do Diário de Justiça, entre outras irregularidades apontadas pela Corregedoria Geral de Justiça, o magistrado da comarca de Joinville supostamente teria atuado “de forma seletiva”, ou seja, sem a designação pela Coordenadoria dos Magistrados, em ao menos 15 processos.

“As condutas em tese adotadas pelo Magistrado e descritas em acórdão lavrado na Reclamação Disciplinar n. (xxxx), seja mediante acesso indevido a fluxos de trabalho de outras unidades judiciárias, seja pela prolação de atos judiciais em processos seletivos e/ou em processos para os quais não estava investido de competência, ou ainda pelo exercício da judicatura voltado a beneficiar ou a prejudicar partes e/ou em causas nas quais sabia estar impedido, configuram práticas atentatórias aos princípios do juiz natural, da identidade física do juiz e da paridade de armas/igualdade processual – desdobrando-se em afronta à isonomia, à imparcialidade e à boa-fé processual -, todos corolários da garantia ao devido processo legal”, registra trecho da portaria, que descreve 28 fatos atribuídos ao magistrado.

“As condutas implicam ofensa aos deveres funcionais inscritos no art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que prevê como deveres do magistrado “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício” (inciso I) e “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” (inciso VIII). Também violam os deveres previstos nos arts. 1º, 2º, 4º, 5º (princípio da independência), 8º (princípio da imparcialidade), 10 (princípio da transparência), 15 (princípio da integridade pessoal e profissional), 20 (princípio da diligência e dedicação), 24, 25 (princípio da prudência) e 37 (princípio da dignidade, da honra e do decoro) do Código de Ética da Magistratura Nacional”, prossegue o documento assinado por Rodrigo Collaço.

O processo disciplinar foi enviado para distribuição por sorteio. Leia a portaria neste link.