A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, determinou que o município de Gaspar nomeie um homem, aprovado em concurso de 2014, para o cargo de operador de máquinas.

O juiz titular da 2ª Vara Cível daquela comarca, em decisão interlocutória, concedera a liminar. A comuna interpôs agravo de instrumento.

“Diante do atual cenário econômico, o município vem executando várias medidas para contenção de despesas, em razão da necessidade de manutenção do equilíbrio das contas públicas, exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o procurador da cidade.

Porém, de acordo com o relator, não há provas de que o município não possua condições para arcar com a contratação dos candidatos aprovados.

No concurso em questão, estava previsto o preenchimento de quatro vagas para o cargo. O requerente alcançou a 3ª colocação. O edital também estabelecia que o prazo de validade do certame era de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. De acordo com os autos, tal prorrogação efetivou-se em 18 de dezembro de 2016 e, portanto, expirou em dezembro de 2018.

“É pacífico o entendimento no sentido de que os candidatos que logram aprovação em concurso público, dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, possuem direito subjetivo à nomeação no prazo de validade do certame”, explicou Boller. Nesse tempo, cabe à administração escolher o momento da nomeação.

“Entretanto, quando este prazo expira”, continuou o desembargador, “converte-se em direito líquido e certo à nomeação e posse do candidato aprovado dentro do número das vagas ofertadas”. A decisão foi unânime. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Paulo Henrique Moritz Martins da Silva e Pedro Manoel Abreu. A sessão ocorreu no dia 16 de julho.

Agravo de Instrumento n. 4005576-96.2019.8.24.0000.
O texto é da Assessoria de Imprensa do TJSC

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