Foto meramente ilustrativa – site “Mundo Educação”

“O ‘quantum’ da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada.”

O entendimento do desembargador Jaime Ramos, firmado em julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça em 2009, foi usado pela Primeira Turma de Recursos da Capital como fundamentação do acórdão que quintuplicou o valor a ser pago por uma rede de supermercados a um deficiente visual impedido de circular com seu cão-guia em uma das suas lojas.

Na sentença da juíza do 2º Juizado Especial Cível, o valor estabelecido ficou em R$ 2 mil. Ao analisar o recurso, a Turma entendeu majorar a indenização por danos morais para R$ 10 mil.

De acordo com os autos, o caso aconteceu no dia 30 de outubro de 2017, quando o deficiente visual entrou no supermercado com sua esposa e o cão-guia, que o acompanha para auxiliar na locomoção.

O autor alegou em juízo que, ao chegar no supermercado, foi abordado por uma funcionária, que o informou que não poderiam entrar no estabelecimento com o animal. Ele, então, prosseguiu com suas compras e afirma ter sido abordado por mais funcionários e clientes da empresa “de maneira hostil”, mesmo apresentando a carteira de identificação de usuário de cão-guia que permite, com base na Lei nº 11.126/2005 e Decreto 5.904/2006, “ACESSO LIVRE” do animal.

Mesmo após toda a argumentação e demonstração de seus direitos, foi proibido de continuar no estabelecimento, deixando de fazer parte de suas compras e se retirando “diante a afronta”.

Em seu voto, o relator do recurso na Primeira Turma, juiz Marcelo Pizolati cita julgado do TJSC, que destaca:

“A fixação da verba reparatória do dano moral tem sido problema de árdua resolução, dada a dificuldade de estabelecer-se o pretium doloris. Assentada a reparabilidade desse tipo de dano, hoje com foro constitucional, longos embates doutrinários ainda se travam no afã de identificar os critérios para a estipulação das cifras devidas”.

Para o magistrado, “considerando a culpa do réu, o nível sócio-econômico das partes, as consequências do fato, o caráter pedagógico e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem assim os precedentes da Primeira Turma de Recursos da Capital”, o valor da indenização deve ser elevado para R$ 10 mil.

Na ação, o autor pedia R$ 37 mil.

O voto foi seguido pelos demais membros da Turma, os juízes Cláudio Régis Eduardo de Figueiredo e Silva e Rafael Maas dos Anjos.

Recurso Inominado n. 0305813-17.2017.8.24.0091