R$ 212. Esse foi o valor fixado pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC) a título de honorários a um advogado pela atuação em uma apelação criminal. O caso diz respeito ao furto de um cachorro de raça, em que o réu foi condenado a um ano de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de dez-dias multa.

Nomeado para atuar no recurso de apelação, que restou desprovido no pedido de absolvição, o defensor requereu a fixação de honorários advocatícios. Ao relatar o pedido, o desembargador Alexandre D’Ivanenko registrou que como o causídico foi nomeado para atuar na defesa do réu após sentença condenatória, e “considerando a complexidade da demanda e o momento da ação em que o advogado foi nomeado”, decidiu por fixar como remuneração pelo trabalho o valor mínimo estabelecido na Resolução número 5 do Conselho da Magistratura do TJSC.

Registra D’Ivanenko em seu voto:

[…] Assim, por meio da Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, datada de 8 de abril de 2019, foi instituído o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, destinado ao gerenciamento do cadastro, da nomeação e do pagamento de honorários. A aludida norma, em seu Anexo Único, item “c”, estipula como importe mínimo a ser arbitrado a título de honorários advocatícios o valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) e como máximo o montante de R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais) pela atuação do defensor em ações criminais de procedimento ordinário ou sumário, bem como em ações do Tribunal do Júri.
Conforme determina o art. 8º da Resolução CM n. 5, prossegue o desembargador, “a fixação observará, no que couber, a) o nível de especialização e complexidade do trabalho; b) a natureza e a importância da causa; c) o grau de zelo do profissional; d) o trabalho realizado pelo profissional; e) o lugar da prestação do serviço; e f) o tempo de tramitação do processo. É possível, ainda, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, que a autoridade judiciária, em decisão fundamentada, arbitre honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela”.
[…]
Deste modo, considerando a complexidade da demanda e o momento da ação em que o advogado foi nomeado, fixo o valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), montante este previsto na Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, como verba mínima a ser fixada ao causídico pela atuação em todo processo.

O voto foi seguido por unanimidade pelos demais membros da Câmara, os desembargadores José Everaldo Silva e Sidney Eloy Dalabrida.

Apelação Criminal número 0006771-17.2015.8.24.0004