A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (17/7) o projeto de reestruturação das turmas de recursos do Tribunal de Justiça (TJSC). Atualmente, o Judiciário catarinense tem oito turmas de recursos, todas compostas de magistrados que cumulam essas funções com a titularidade de varas nas comarcas de Blumenau, Itajaí, Chapecó, Criciúma, Joinville e Lages.

Conforme o projeto aprovado no Legislativo, as oito turmas serão transformadas em três, que passarão a ser formadas por quatro juízes cada, mas todos com dedicação exclusiva às unidades, com perspectiva de maior celeridade nos julgamentos.

Após esclarecimentos prestados pelo presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, em reunião na própria Alesc no último dia 10, o texto recebeu emenda aditiva do deputado Luiz Fernando Vampiro para que os julgamentos possam comportar sustentação oral por meio de videoconferência, a pedido de advogado da parte.

Sobrecarga de trabalho
Collaço explicou aos parlamentares que a cumulação de turmas de recursos com a titularidade de vara ou juizado especial tem como consequência a sobrecarga de trabalho, resultando em um acúmulo de processos pendentes de julgamento nos colegiados.

“A aprovação desse projeto vai representar uma transformação radical no cenário do juizado especial. O que motivou o Tribunal a propor o projeto foi o desejo de melhorar a prestação jurisdicional. Temos condições de alcançar um nível de excelência com baixo custo”, manifestou o desembargador Rodrigo Collaço na reunião com os parlamentares.

Para efeito de comparação, na ocasião o presidente do TJSC demonstrou que as oito turmas de recursos catarinenses, com 32 juízes em atuação cumulativa, julgam 19.043 processos por ano. Já no Rio Grande do Sul, que conta com três turmas e 12 magistrados de dedicação exclusiva, são julgados 25.400 processos.

“A diferença é a dedicação exclusiva. No Rio Grande do Sul, onde os juízes não acumulam funções, os processos andam muito mais rapidamente”, pontuou.

MPSC apoia mudança
O subprocurador do Ministério Público Alexandre Estefani defendeu a proposta de atuação exclusiva dos magistrados nas turmas recursais.

“Não tenho dúvida de que a dedicação exclusiva, como propõe o Tribunal de Justiça, é absolutamente válida e dará maior celeridade aos processos”, manifestou.

Durante a reunião na Alesc, uma breve videoconferência foi realizada entre o presidente Rodrigo Collaço e a juíza Eliza Strapazzon, de Criciúma, para demonstrar a eficiência do recurso na comunicação a distância.

Presente no debate da Alesc, a desembargadora Janice Ubialli reforçou a experiência do Judiciário catarinense na realização de videoconferências e destacou que até mesmo o aplicativo WhatsApp já é explorado em determinadas audiências.

“Não é uma novidade para o TJSC, temos todo um know-how, toda uma experiência nesse sentido”, afirmou a desembargadora.

Preocupação da OAB/SC
O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, manifestou preocupação com possíveis oscilações no sistema de videoconferência após sua implantação em todas as comarcas, de modo que possam afetar a atuação dos advogados fora da Capital.

Como garantia, Collaço externou a possibilidade de inserir no texto do mesmo projeto, por meio de um dispositivo legal, a implantação do sistema de videoconferência para sustentação oral e atendimento dos advogados. A medida foi bem recebida pelo representante da OAB/SC.

“Quando nós vemos o gesto, como fez o desembargador Collaço, de colocar no projeto a possibilidade de os advogados participarem da videoconferência, do atendimento online, isso mostra que há respeito à democracia”, reconheceu Horn.

O deputado Luiz Fernando Vampiro acrescentou que a inclusão pode ser feita em análise conjunta do TJSC, MPSC e OAB/SC para que não haja divergências quanto à redação.

Eficiência tecnológica
Parlamentares presentes na reunião aprovaram a iniciativa do TJSC em promover a tecnologia para otimizar recursos. O deputado Milton Hobus destacou que a administração pública vive um momento de rever conceitos e que é preciso estar aberto à modernidade. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado e advogado Ivan Naatz manifestou seu voto pela aprovação do projeto.

“Acredito que a modernidade precisa chegar. Já chegou aos juizados federais, ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e, agora, chega à base, onde está efetivamente o maior número de jurisdicionados. A tecnologia chega e tem de ser aplicada. A proposta do TJSC, me parece, vai entregar a Justiça com mais celeridade e qualidade”, reforçou.

Servidor de carreira do Judiciário catarinense, o deputado Ricardo Alba parabenizou a proposta do TJSC. Na ocasião, o parlamentar sugeriu a possibilidade de que as turmas recursais não fiquem centralizadas na Capital.

As informações são da Assessoria de Imprensa do TJSC