O juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, confirmou decisão liminar e julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis (SCAVR) contra a empresa UBER.

Na ação, o Sindicato sustenta, em síntese, que “o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público submetido à prévia regulamentação e autorização”, e que os motoristas do aplicativo estariam prestando tal serviço sem a observância destas exigências legais, sendo, portanto, “prática ilegal”.

Requereu, em tutela de urgência, a suspensão da disponibilidade e do funcionamento do aplicativo UBER no Município de Florianópolis, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, e sua confirmação posterior, também como pedido de mérito, julgando-se procedente a presente ação.

Em decisão liminar, Delpizzo Miranda já havia rejeitado o pedido. Agora, no julgamento de mérito, o magistrado confirma os termos da liminar, eis que, de acordo com ele, “após o indeferimento da liminar não foram apresentados novos elementos capazes de demover o entendimento em tela”.

O magistrado sublinha que, diferentemente do defendido pelo Sindicato na ACP, o transporte por aplicativo não pode ser classificado como “serviço público, de utilidade pública ou monopólio do Estado”.

“(…) É importante destacar que entendo e acredito ser o entendimento já dominante que não há previsão constitucional ou legal que qualifique o transporte individual remunerado de passageiros como serviço público, de utilidade pública ou monopólio do Estado. Aliás, para ser um serviço público, há necessidade de previsão legal, como acontece exatamente com a modalidade de transporte coletivo municipal (art. 30, V, Constituição Federal)”, pontua Delpizzo Miranda.

“Dano inverso”

Ao analisar a alegação de “perigo de dano” caso o serviço de UBER em Florianópolis não fosse suspenso, o juiz decidiu:

“Já o perigo de dano é inverso pois, como já salientado, o deferimento da medida oneraria indevidamente os cidadãos de Florianópolis com a retirada de circulação do “Uber”, que presta um bom serviço e de preços acessíveis. Ademais, também é fato que os serviços prestados pelo Uber há mais de um ano nesta capital estão longe de inviabilizar o mercado dos operadores de táxis podendo-se, pois, concluir que as duas modalidades de transporte conseguem conviver e se manter com a demanda de passageiros local”.

O sindicato apelou ao Tribunal de Justiça do Estado. Na corte, porém, as recentes decisões monocráticas e acórdãos têm confirmado o entendimento de que “o transporte privado de passageiros entendimento aplicativo não se confunde com o serviço de táxi e está expressamente autorizado pelo art. 4º, X, da Lei n. 12.587/12, com redação dada pela Lei n. 13.640/18”.

Em dois casos recentes, o desembargador Vilson Fontana negou provimento a recursos interposto pelo Município de Florianópolis contra decisões que haviam concedido liminar em mandado de segurança contra a apreensão de veículos e multa de seus proprietários por fiscais da prefeitura.

No despacho, o desembargador destaca que não se aplica aos motoristas de UBER a legislação municipal concernente aos taxistas e, até que sobrevenha regulamentação própria para motoristas de aplicativo, “o exercício da atividade não pode ser obstado e/ou restringido no âmbito do Município de Florianópolis, haja vista a livre concorrência, a livre iniciativa e a liberdade de profissão consagradas na Constituição Federal”.

Registra Vilson Fontana nos dois casos:
Com efeito, o transporte privado de passageiros por intermédio de aplicativo de celular não se confunde com o serviço de táxi e está expressamente autorizado pelo art. 4º, X, da Lei n. 12.587/12, com redação dada pela Lei n. 13.640/18. Não se aplica ao impetrante/apelado, portanto, a legislação municipal concernente aos taxistas e, até que sobrevenha regulamentação própria nos termos do art. 11-A da Lei n. 12.587/12, com redação dada pela Lei n. 13.640/18, o exercício da atividade não pode ser obstado e/ou restringido no âmbito do Município de Florianópolis, haja vista a livre concorrência, a livre iniciativa e a liberdade de profissão consagradas na Constituição Federal.

Em primeira instância: autos número 0308355-18.2017.8.24.0023
No TJSC: Apelação/Remessa Necessária n. 0313458-40.2016.8.24.0023 / Processo: 0313251-41.2016.8.24.0023 (Decisão Monocrática)

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