A Assessoria de Comunicação da OAB/SC divulgou nesta segunda-feira (15) texto intitulado “OAB/SC considera descabido o projeto de lei que eleva despesas da Câmara de Florianópolis e irá recomendar o veto caso aprovado”, em que o presidente, Rafael Horn, tece considerações acerca da aprovação, pela Câmara de Vereadores de Florianópolis, de projeto de lei criando vale-alimentação para os parlamentares e ainda aumentando a verba dos 23 gabinetes.

Já o Ministério Público requereu ao Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, no início da tarde desta segunda-feira (15/7), informações sobre a aprovação do Projeto de Lei, que também aumentou a verba para contratação de servidores comissionados de gabinete do Legislativo Municipal.

O despacho do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, que responde pela 12ª Promotoria de Justiça da Capital, menciona as diversas matérias jornalísticas divulgadas nos últimos dois dias e solicita cópia integral da ata da sessão extraordinária e quais motivos teriam em tese autorizado a votação do projeto sem prévia inclusão em pauta.

Nesta segunda, após a repercussão negativa, o presidente da Câmara anunciou o arquivamento do projeto de lei número 17.870/19.

 

  • Confira a íntegra do texto que está publicado no site da OAB/SC:

Em um momento em que estamos a debater a sustentabilidade financeira dos municípios, a OAB/SC considera totalmente inoportuna a iniciativa da Câmara de Vereadores de Florianópolis de propor aumento na despesa com os gabinetes e a instituição de vale-alimentação aos vereadores.

“A tentativa, ainda que frustrada, de aprovação à sorrelfa de um auxílio-alimentação é preocupante. Também nos preocupa a insistência com o projeto de lei que prevê o aumento das verbas de gabinete, pois vai na contramão dos debates e das audiências públicas que OAB/SC e Tribunal de Contas do Estado realizam sobre a autossustentabilidade financeira dos entes federativos municipais. Em tempos de governança, de aprimoramento das ferramentas de gestão e racionalização dos gastos públicos, descabida qualquer proposta de aumento das verbas de gabinete”, considera o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

A Seccional catarinense está acompanhando a tramitação do projeto de lei municipal 17.870, que pode elevar as despesas do Legislativo da Capital, e, caso os vereadores mantenham o aumento das suas verbas de gabinete, irá recomendar ao prefeito municipal Gean Loureiro que vete a proposição.

Em fevereiro desse ano a OAB/SC criou um grupo de estudos para aferir a capacidade financeira dos municípios catarinenses para, em trabalho conjunto com o TCE, sugerir ferramentas de gestão que promovam a sua autossustentabilidade.

“Trata-se de um movimento para demonstrar a relação custo versus produtividade de determinadas estruturas governamentais. A dificuldade das gestões municipais em equilibrar receita e despesas impacta na vida de todo o cidadão, pois resulta em ausência de investimentos em saúde e educação, sendo prejudicial à sociedade como um todo”, explica Horn.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC

 

  • Confira a íntegra do texto que está publicado no site do MPSC:

O Ministério Público requereu ao Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, no início da tarde desta segunda-feira (15/7), informações sobre a aprovação do Projeto de Lei que criou o auxílio-alimentação para os Vereadores e aumentou a verba para contratação de servidores comissionados de gabinete do Legislativo Municipal.

O despacho do Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, que responde pela 12ª Promotoria de Justiça da Capital, menciona as diversas matérias jornalísticas divulgadas nos últimos dois dias e solicita cópia integral da ata da sessão extraordinária e quais motivos teriam em tese autorizado a votação do projeto sem prévia inclusão em pauta.

Conforme as notícias, na última sessão da Câmara antes do recesso parlamentar de julho o projeto – depois de passar, no mesmo dia, por três comissões parlamentares – foi incluído em pauta e submetido a dois turnos de votação em 26 segundos.

Em ofício encaminhado ao Presidente da Câmara de Vereadores de Florianópolis, o Promotor de Justiça questiona a razão para deliberação do Projeto de Lei supostamente sem inclusão prévia em pauta na sessão extraordinária e os motivos da votação não ter sido efetuada de forma eletrônica, como ocorre habitualmente no legislativo.

O Promotor de Justiça destaca que, apesar do Presidente da Câmara ter noticiado que iria anular a votação, não há, até o momento, qualquer formalização neste sentido, e requer também informações sobre o trâmite atual do Projeto de Lei. O prazo para resposta é de cinco dias.