Imagem meramente ilustrativa – FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil

“O direito à saúde é um direito fundamental das crianças e dos adolescentes, portanto inerente ao dever de cuidado e assistência por parte dos pais, na forma do art. 14. § 1º do ECA, que dispõe ser a ‘vacinação obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias’ – ou seja, direito este não sujeito às convicções pessoais dos responsáveis.”

Com base neste entendimento, o desembargador Carlos Roberto da Silva indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão de primeira instância que, atendendo pedido do Ministério Público, obriga um casal de cidade da região do Vale do Itajaí a vacinar seus filhos de um, quatro e seis anos de idade.

De acordo com os autos, os pais se recusam a imunizar as crianças porque uma delas, ao ser vacinada aos dois meses de idade, no Chile, onde a família morava, teve forte reação alérgica, permanecendo dias hospitalizada em estado grave; e porque, segundo relato da mãe ao Conselho Tutelar, o seu marido e pai das crianças afirma que as vacinas contêm “mercúrio e várias substâncias que prejudicarão seus filhos”.

Ao analisar o agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em primeira instância, o desembargador rejeita os argumentos dos pais e ressalta que “não há razão plausível para se retardar a imunização e inconscientemente expor não só os filhos dos agravantes a doenças, mas, por efeito cascata, toda Sociedade”.

“No caso em análise o risco de dano às crianças e à coletividade é grave e iminente, o que justifica a intervenção do Ministério Público e a decisão recorrida, porquanto estamos vivenciando um expressivo aumento de casos de doenças que, em passado próximo, estavam erradicadas em nosso meio, sendo dever do Estado e da Sociedade a prevenção”, destaca Carlos Roberto da Silva.

“Tais circunstâncias evidenciam o periculum in mora, pois, a cada dia que passa as crianças estão mais vulneráveis e expostas a situações de riscos. O fumus boni iuris fica evidenciado, por se tratar de medida tendente à efetivação de garantia constitucional, tendo em vista, que os menores possuem resguardados o direito à vida e à saúde”, acrescenta o magistrado.

Carlos Roberto da Silva lembra que após a criação do Plano Nacional de Imunização – PIN, por meio da Lei Ordinária n. 6.259/1975, houve a regulamentação normativa por meio do Decreto n. 78.231/1976, que prevê a obrigatoriedade das vacinações recomendadas pelo Poder Público, e que somente serão dispensadas àquelas pessoas que apresentarem atestados médico de contraindicação, o que não teria sido demonstrado pelos pais até o momento.

Além da legislação citada, o direito à saúde é um direito fundamental das crianças e dos adolescentes, portanto inerente ao dever de cuidado e assistência por parte dos pais, também previso no parágrafo primeiro do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe ser a “vacinação obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias” – ou seja, direito este não sujeito às convicções pessoais dos responsáveis.

“Prudência”
O desembargador, levando em conta, “ao menos como prudência”, a informação no sentido de que uma das filhas do casal teve reação alérgica quando submetida à vacinação, “mesmo que se considere ser baixa a probabilidade de efeitos colaterais decorrentes da imunização, e porque ausente notícias de investigações médicas realizadas nas crianças”, recomendou em sua decisão que todas as três sejam elas submetidas a consultas médicas antes da imunização determinada.

O mérito da decisão ainda será julgado.

O Portal JusCatarina não divulga o número da processo em razão do segredo de justiça.