Sancionado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante marco de alteração da perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro que mudou, inclusive, a atuação do Ministério Público na área da Infância e Juventude.

Inspirado na Constituição Federal de 1988 e na Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1989, em julho de 1990 foi promulgada uma legislação que representou uma mudança na garantia dos direitos infantojuvenis no Brasil: o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A consolidação da Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico, a mudança paradigmática e o estabelecimento da condição da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direito; a instituição dos Conselhos Tutelares e a obrigatoriedade de sua criação em todos os municípios brasileiros; a criação da figura da medida de proteção (art. 100, ECA); e a regulamentação de procedimentos na área da adoção, estão entre os avanços.

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, destaca a importância de esclarecer o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente para a sociedade, que em alguns casos o vê com maus olhos.

“Existem muitos mitos em relação ao ECA, como a visão de que ele só confere direitos e não dispõe sobre deveres. Isso não é verdade. É preciso desmistificar que o Estatuto fomenta a impunidade, por exemplo, pois ele tem um sistema muito efetivo em relação à responsabilização do adolescente que comete um ato infracional. Há muitos dados que comprovam que o sistema socioeducativo é mais eficiente do que o prisional.”

A lei, sancionada em 13 de julho de 1990, garante a proteção integral da criança e do adolescente como sujeito de direitos, assegurando seus direitos à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, dentre outros.

Reforçou-se, também, que toda criança e adolescente, independentemente da situação familiar, origem étnica, condição econômica, religião ou crença, deve ter seus direitos fundamentais garantidos. O Estatuto, em específico, estabelece ainda que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Ministério Público atua como um importante instrumento social para garantir a efetivação de tais direitos previstos na legislação.

“O ECA é um marco, uma mudança de paradigma na atuação do MP na área da Infância e Juventude. Um divisor de águas, que reforçou o papel da Instituição”, ressalta o Promotor de Justiça.

“O MPSC atua em duas frentes, nos casos individuais para proteger os direitos de uma criança ou adolescente em específico, quando eles não conseguem vaga na creche ou na escola, em caso de violência ou quando não conseguem acesso aos medicamentos que precisam, por exemplo. Por outra vertente, o MP atua na tutela coletiva, na garantia dos direitos difusos e coletivos infantojuvenis, como direitos à saúde e à educação”, acrescenta.

Surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente
Antes da promulgação do Estatuto, o ordenamento jurídico brasileiro adotava a Doutrina da Situação Irregular, que era consolidada pelo Código de Menores de 1979, na qual a criança e o adolescente eram meros objetos de tutela do Estado, legitimando a intervenção estatal apenas nos casos em que tais sujeitos enquadravam-se como “menores em situação irregular”, como estabelecia a lei.

O termo fazia referência aos menores de 18 anos que praticavam infração penal, que se encontravam abandonados materialmente, eram vítima de maus-tratos, ou estavam em perigo moral e desassistidos juridicamente. Sob a égide do Código de Menores, a -Justiça de Menores – apenas aplicava o Direito do Menor, sem qualquer preocupação com a compreensão da condição peculiar de desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, bem como de suas demandas e necessidades.

Com a Constituição Federal de 1988 – sobretudo no artigo 227, que adotou expressamente a Doutrina da Proteção Integral como novo paradigma ao ordenamento jurídico – tornou-se dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e aos adolescentes, com prioridade absoluta, a efetivação de seus direitos previstos na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normativas esparsas.

O QUE MUDOU?
Nessas quase três décadas de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, alguns aspectos foram alterados para seu aprimoramento, dentre os quais se destacam os seguintes:

  • Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012): regulamenta a execução das medidas socioeducativas a serem aplicadas quando verificada a prática de ato infracional por adolescente;
  • Lei Menino Bernardo (lei n. 13.010, de 26 de junho de 2014): estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los;
  • Lei da Primeira Infância (Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016): estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção às especificidades dessa faixa etária, priorizando seu desenvolvimento integral;
  • Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017): organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.

Na última alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, efetuada este ano, houve outros três adendos. O primeiro instituiu a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência com a Lei n. 13.798. O segundo e o terceiro foram relativos à criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e à exigência de autorização judicial para que menores de 16 anos viajem sem companhia dos responsáveis, ambos com a Lei n. 13.812.

PROGRAMAS DO MPSC
Conheça alguns programas do Ministério Público de Santa Catarina na área da Infância e Juventude:

Programa de Combate à Evasão Escolar – APOIA: o APOIA combate a evasão escolar desde 2001, através do trabalho em rede e da definição de um fluxo de atendimento, mobilizando as escolas, os Conselhos Tutelares, o MPSC e toda a sociedade para trazer os alunos de volta para a sala de aula. Cada parte responsável assume o compromisso de melhorar a qualidade de ensino, aperfeiçoando políticas públicas voltadas à educação, e de garantir a permanência dos alunos na escola. Somente em 2018, mais de vinte mil alunos retornaram aos bancos escolares em razão do programa.

Programa de Saúde Mental Infantojuvenil: fomenta a ampliação, em todo o estado, da rede pública de atenção e do atendimento básico à saúde mental da criança e do adolescente.

Programa Aprendiz: oferece vagas de aprendizagem para adolescentes entre 14 e 18 anos incompletos que estejam matriculados, no mínimo, no 5º ano do ensino fundamental e se enquadrem em um ou mais dos requisitos do programa, quais sejam: estar em situação de vulnerabilidade, ser hipossuficiente, estar em medida socioeducativa ou já ter finalizado o cumprimento da medida, estar acolhido ou ser egresso de instituição de acolhimento. O objetivo é assegurar ao aprendiz a formação técnico-profissional que favoreça o ingresso no mercado de trabalho, mediante atividades teóricas e práticas desenvolvidas no ambiente de trabalho, de modo a estimular a inserção, reinserção e a manutenção dos aprendizes no sistema de ensino e a garantir o seu processo de escolarização.

Programa de Fortalecimento das Medidas Socioeducativa em Meio Aberto: tem como objetivo implementar, em todo o Estado, programas de prestação de serviço socioeducativo em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade), em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

DENUNCIE A VIOLÊNCIA INFANTIL
O Disque Direitos Humanos, ou Disque 100, é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual. Foi criado em 1997 por organizações não governamentais que atuam na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes e, em 2003, passou a ser de responsabilidade do governo federal. O Disque 100 funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. Denuncie!

O texto é da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.