Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – FOTO: TSE

ATUALIZADA 8h57min PARA CORREÇÃO DE INFORMAÇÃO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é “rigorosamente torrencial e uniforme” quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições que constam de edital de concurso público, como garantia do princípio da igualdade, “sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas”.

Com base neste entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho acolheu recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e decretar a anulação de concurso para provimento do cargo de professor da carreira de magistério da UFSC.

De acordo com os autos, o mandado do segurança foi impetrado contra o acórdão do TRF4 a fim de que fosse decretada a nulidade do concurso público sob alegação de que teria havido favorecimento pessoal ao único candidato aprovado, o qual teria se identificado ao utilizar caneta vermelha no preenchimento da prova.

Na corte estadual, os desembargadores negaram o pedido de anulação do concurso. Entre outros pontos, o acórdão do TRF4 considerou “razoável a opção feita pela administração pública de aceitar a prova do candidato deixando de desclassificá-lo, uma vez que está embasada nos critérios de discricionariedade que envolvem correção de provas”.

Para os desembargadores, “o uso de caneta vermelha por si só não constitui meio idôneo para anular o concurso se não houver previsão específica no edital”. Na fundamentação foi registrado que “da prova dos autos a boa-fé se presume, devendo haver prova em contrário para alterar essa presunção, devendo ser mantida a classificação do candidato”.

Ainda de acordo com o TRF4, conforme esclarecimentos prestados diretamente ao Ministério Público Federal, “os corretores das provas atribuíram pontuação em face de fotocópias em preto e branco das provas dos candidatos, de forma que o fato de o candidato ter grifado algumas palavras da prova com a caneta vermelha não seria o bastante para demonstrar o alegado elemento de identificação que privilegiaria o candidato”.

Ao analisar o recurso, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho teve entendimento diverso.

O magistrado destacou que o Edital 008/2013, no item 8.5.4 estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de se utilizar caneta de cor preta ou azul para a resolução da prova, o que contraria entendimento jurisprudencial consolidado pela Corte Superior, conforme demonstrado por três decisões juntadas aos autos.

Recurso em Mandado de Segurança número 59.581