Após de mais uma década do julgamento do STJ que consolidou o entendimento acerca do direito dos consumidores de terem devolvido o empréstimo compulsório da Eletrobras na forma integral, ou seja, com a inclusão da correção monetária plena, diversos processos chegam agora a fase de liquidação de sentença.

Nesse sentido, Para minimizar os riscos sucumbenciais e também evitar o recebimento de um valor de condenação menor do que aquele previsto pelo título, a atuação de um perito profissional se torna indispensável.

Além disso, o mais adequado é que tal perito seja, necessariamente, um perito economista, dada a sua familiaridade com a área do mercado de capitais e a facilidade que consegue recompor, de forma precisa, os valores que devem ser devolvidos em relação ao empréstimo compulsório da Eletrobras.

A origem das ações
Os recolhimentos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica vigoraram entre 1976 e 1993. A origem das ações está na falta de correção monetária ao longo do ano. Veja o exemplo compartilhado por André Zambon, sócio da Zambon Perícia & Avaliação, perito profissional com larga experiência no assunto:

“A indústria Z” recolheu o empréstimo compulsório, lançado de forma automática e proporcional ao seu consumo, na sua fatura de energia elétrica em janeiro de 1989. Porém, apenas em janeiro de 1990 a Eletrobras reconheceu a importância nominal recolhida pela “indústria Z” um ano antes e consequentemente converteu aquele pagamento em crédito do empréstimo compulsório, utilizando uma moeda própria denominada UP. Isso significa que toda a inflação daqueles 12 meses foi desconsiderada. Claro que no mês de dezembro de 1989, a perda inflacionária seria de “apenas” um mês, mas mesmo assim, como o IPC naquele mês foi de 51,50%, só naqueles 31 dias o Consumidor perdeu metade do valor pago”.

Portanto, como consequência da falta de correção monetária, os mencionados créditos não foram devolvidos de forma correta. Os índices de atualização monetária, indispensáveis por causa dos períodos de galopante inflação e de sucessivos planos econômicos, inclusive com trocas de moedas, foram simplesmente desconsiderados.

Importante apontar que após o pagamento do empréstimo compulsório da Eletrobras e consequente transferência de recursos das empresas para a Eletrobras, estes eram convertidos em moeda própria da Eletrobras, intitulada UPs (unidade padrão). Diante disso, tanto os juros de 6% ao ano pagos em dinheiro durante o período, como as ações fruto das conversões já realizadas e os créditos que ainda seriam convertidos, permaneceram aquém da realidade monetária imposta pela hiperinflação e pelos reajustes econômicos que ocorreram durante a vigência do compulsório.

O trabalho do perito Economista
Com a consolidação do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2009, os consumidores que ingressaram com a ação se depararam com uma grande dificuldade na fase de execução de sentença, mesmo tendo obtido decisão favorável em relação à necessidade de reposição da correção monetária no período do empréstimo.

A dificuldade é decorrente da complexidade da matéria, que incorpora não apenas elementos econômico-financeiros, mas também aspectos associados ao Mercado de Capitais, tornando difícil a localização de perito familiarizado com o tema.

Desta forma, a exemplo das demandas que envolvem o ressarcimento das ações da Telesc e outras companhias de telefonia, é o perito Economista o profissional que pode contribuir como assistente técnico das partes ou ainda como perito do Juízo. O foco da perícia é recompor aquilo que foi recolhido para ser devolvido.

Ou seja, levantar todas as informações e fazer todos os cálculos para que as perdas decorrentes da falta de correção monetária no período sejam atestadas e finalmente pagas. Como parte daquele crédito foi convertido em ações da própria Eletrobras, o domínio de aspectos associados ao mercado de capitais é uma exigência sine qua non a todo o perito que pretende auxiliar o Juízo ou as partes neste tipo de demanda.

Este tema é complexo e poucos peritos no Brasil compreendem suas peculiaridades, sendo a Zambon Perícia & Avaliação uma das empresas mais experientes para assistência técnica sobre o assunto em questão.

Histórico
O empréstimo compulsório da Eletrobras foi criado pela Lei n. 4.156/62, visando à ampliação de recursos da União destinados ao investimento na expansão do setor elétrico nacional. A mencionada lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n. 1.512/76, exigindo das empresas com consumo superior a 2.000 kw/h um percentual sobre o valor faturado, tendo esta alíquota alcançado em determinado período, 32,5% do valor da conta de energia, sendo lançado e cobrado na mesma fatura emitida pela Concessionária de energia, mensalmente.

Portanto, o empréstimo compulsório colhia recursos significativos das empresas, mas com a obrigação de devolver os valores percebidos em até 20 anos, com correção monetária e juros de 6% pagos anualmente em dinheiro ou compensados na conta de energia.

O Decreto-Lei nº 1.512/76 e o Decreto nº 81.668/78 previam que os créditos dos consumidores somente deveriam ser constituídos em 1º de janeiro do ano seguinte ao dos recolhimentos. Desta forma, o conjunto de recolhimentos realizados ao longo do ano de 1987, por exemplo, seriam creditados apenas no início de 1988. Porém, a correção monetária surgia apenas a partir de então.

Em outras palavras, não havia correção monetária dos valores pagos dentro do ano e assim, ao imaginar que a inflação do ano de 1989 foi de 1.972,918% conforme site do Global-rates, imagina-se o estrago feito pela ausência de correção monetária.

O conteúdo foi produzido pela Zambon Perícia & Avaliação