O Diário de Justiça do TJSC publica na edição desta segunda-feira (8/07), tabela de honorários de advogados dativos e curadores. Os números estão na página três (confira aqui).

Conselho da Magistratura
Resolução
RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera a Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, que instituiu o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabeleceu os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0003990-96.2019.8.24.0710,
RESOLVE:

  • Art. 1º A tabela de honorários do Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, passa a vigorar com os valores definidos no Anexo Único desta resolução para os casos previstos no § 1º deste artigo.
    § 1º Os valores definidos na nova tabela aplicam-se aos pagamentos cujos fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 ocorrerem a partir do dia 9 de julho de 2019.
    § 2º Para os fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 que ocorreram entre 21 de dezembro de 2018 e 8 de julho de 2019, os pagamentos serão efetuados de acordo com os valores mínimo e máximo previstos na redação original do Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019.