Um incidente processual incomum chamou a atenção nos bastidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). Contrariada com a atuação de um dos desembargadores, a parte requereu a declaração de suspeição e impedimento de todos os membros de uma das Câmaras Criminais do órgão.

De acordo com os autos, a que o Portal JusCatarina teve acesso, tudo começou após o julgamento de uma apelação criminal em que a defesa opôs embargos de declaração para, além de outras questões, requerer a nulidade da ação penal em razão do impedimento de um dos magistrados do colegiado, pelo fato de que seu filho, promotor de Justiça, atuara no processo.

No incidente, a defesa narrou que, ao decidir os embargos, a Câmara, embora tenha reconhecido o impedimento, rechaçou a tese de nulidade. Argumentou que, insatisfeita, deflagrou novos embargos de declaração, cujo julgamento contou novamente com a participação do desembargador objeto do pedido de suspeição original.

No incidente dirigido ao presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, a defesa alegou que, “diante da peculiaridade e gravidade da situação, deve ser reconhecido, inclusive, o impedimento do Relator, Revisor e presidente, ou seja, de toda a […] câmara criminal que talvez por estar emocionalmente envolvida com o caso (que é compreensível), pois somos todos humanos, acabou perdendo a necessária imparcialidade”.

O desembargador Collaço inicia sua manifestação no caso analisando o primeiro pedido de exceção de suspeição, formulado em face do desembargador pai do promotor de Justiça. Afirma o presidente do TJSC:

“No que toca à tese de impedimento do Desembargador […], todavia, estranha-se que a parte o suscite. Nos autos principais está claro que, a partir de quando foi percebida em segunda instância a atuação do Promotor de Justiça […] na instrução do feito, o impedimento do Desembargador […] para a causa foi admitido sem qualquer objeção.
Não se ignora que, tempos depois, quando do julgamento, em 12 de março de 2019, dos embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal opostos pela defesa, o Desembargador […] participou indevidamente da deliberação colegiada. Todavia, não há dúvidas de que Sua Excelência assim o fez por equívoco dos presentes na sessão ordinária da Câmara, sem que na ocasião os membros se ativessem ao impedimento já declarado e admitido. Tanto é que, em prol dos interesses da própria defesa, o relator, Desembargador […], por meio da decisão monocrática encartada às fls. 2002 dos autos principais, prontamente anulou o julgado dos ED nos ED na ACrim – de forma, aliás, a sustar a ordem de prisão antes lançada em desfavor da ora excipiente.”

Para o presidente do TJSC, o pedido para reconhecimento e declaração da suspeição de todos os membros da Câmara Criminal não possui “argumentos palpáveis”.

Registra Rodrigo Collaço:

Acerca da aventada suspeição dos membros da […] Câmara Criminal que efetivamente atuaram no feito, por sua vez, a pretensão da parte ressente-se de argumentos palpáveis que inflitam para qualquer indício de quebra de parcialidade dos julgadores. Em nada contribui para a suposição de parcialidade a circunstância de a nulidade do acórdão dos embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal ter sido reconhecida por decisão unipessoal do relator. Pelo contrário. Não fosse a imediatidade do Desembargador […] ao proferir decisão monocrática pela nulidade do pronunciamento colegiado ocorrido em 19 de fevereiro de 2019 ante o impedimento do colega – vale dizer, se Sua Excelência se apegasse estritamente à formalidade e, assim, a- guardasse a sessão sequente para decretar de ofício a nulidade por novo acórdão, ou, pior, se permanecesse inerte até eventual iniciava da defesa –, nesse ínterim provavelmente teria sucedido o cumprimento do mandado de prisão contra a ora excipiente oriundo de ordem lançada no acórdão nulo. Portanto, além de se cuidar de questão eminentemente processual, sem afetar a imparcialidade do relator por dizer respeito tão somente a uma matéria endoprocessual e de direito, a bem da verdade a providência encetada pelo Desembargador […] foi ao encontro dos interesses da defesa, de modo a deslegitimar, ainda mais, a tese de suspeição.

Com isso, o incidente de exceção e impedimento foi rejeitado liminarmente pelo presidente do TJSC.