Ilustração do site da Revista Atenção – revistaatencao.com.br

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei que tem como objetivo instituir a obrigatoriedade da assinatura do chamado “termo de compromisso de denúncia” quando da lavratura de Boletins de Ocorrência (BOs) em todas as delegacias do Estado.

De acordo com a justificativa da proposta, publicada na edição número 7464 do “Diário da Assembleia”, a iniciativa tem como modelo projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de São Paulo e ainda o “cordial e edificante diálogo com o movimento Direita São Paulo”.

Sua autora, a deputada Ana Carolina Campagnolo, explica que a proposição, “de caráter preventivo, visa alertar eventuais praticantes de denunciação caluniosa sobre as consequências criminais desta lamentável prática”.

“Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os anos de 2016 e 2017 apresentaram 55.700 e 61.032 estupros ou tentativas de estupros, motivo pelo qual a denunciação caluniosa além de onerar o erário prejudica as reais vítimas de crimes ao postergar investigações em detrimento da acusação de inocentes que, falsamente acusados, possam vir a sofrer desde execração pública até perigo contra a vida”, diz o texto.

Pelo projeto, caso seja aprovado, o descumprimento da assinatura do “termo de compromisso de denúncia” acarretará ao servidor público a pena prevista no artigo 137, III, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Nº 6745, de 28 de dezembro de 1985).

O projeto, agora, segue para análise das comissões do Legislativo.