ATUALIZAÇÃO – 14h38min de 26 de junho para acréscimo de informações

Desde o início do ano até agora, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) já julgou pelo menos 37 incidentes de exceção de suspeição por suposta imparcialidade do juiz que atua na vara única da comarca de Itapiranga, no extremo-oeste do Estado.

Em praticamente todos os casos os argumentos apresentados são os mesmos: a existência de alegada “inimizade” com os procuradores das partes em razão de representações apresentadas por estes junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ainda ações de indenização por danos morais e materiais.

Via de regra, os advogados alegam nas representações ao CNJ suposta ocorrência de “inúmeras e possíveis violações à dispositivos legais que vão desde a Constituição Federal (art. 37 – princípios da administração pública), à infrações previstas no Código de Ética da Magistratura e Lei Orgânica da Magistratura, dentre outros, podem importar na aposentadoria compulsória do magistrado”.

Contando com anos anteriores, o magistrado foi alvo de mais de 100 incidentes praticamente idênticos, inclusive em processos extintos ou com sentenças favoráveis aos procuradores. Em todos os casos, os desembargadores que julgaram os incidentes de exceção de suspeição ou não conheceram do recurso ou o rejeitaram.

No CNJ, as representações foram arquivadas, sem instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). De acordo com o magistrado, todos incidentes são oriundos de apenas um escritório de advocacia.

“Inconformismo desmedido”
Em um dos casos, o relator, desembargador Fernando Carioni, destaca parecer do procurador de Justiça que representou o Ministério Público do Estado no julgamento.

[…] Na hipótese, e segundo bem frisou a ilustre Procuradora de Justiça, ‘os fatos suscitados nem de longe caracterizam uma inimizade, afigurando-se a presente arguição de suspeição muito mais como um inconformismo desmedido dos causídicos, em virtude de decisões proferidas em processos outros que – como alegam sem comprovar – teria sido desfavoráveis aos seus clientes. De mais a mais, “‘[…] As meras conjecturas expendidas pela excipiente, de viés unicamente subjetivo, sem nenhum vínculo com a realidade, revelam-se incapazes de afastar o juiz natural da causa. […]. A Representação ao Conselho Nacional de Justiça verdadeira prerrogativa conferida às partes e a qualquer cidadão, salutar para o aperfeiçoamento do Judiciário como um todo, caso não corroborada por elementos seguros e idôneos a serem analisados na seara própria, não importa, em tese, em nenhuma sanção ao magistrado e, muito menos, tem o condão de afastar o juiz natural da causa. Do contrário, bastaria a efetivação da aludida Representação para se atingir fim próprio do presente in- cidente, o que, por óbvio, não se admite. Nesse aspecto, de todo relevante as- sentar que as hipóteses taxativas de cabimento da exceção de suspeição, previstas no art. 135 do CPC/1973 (atual art. 145) devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de comprometimento da independência funcional assegurada ao magistrado no desempenho de suas funções. Do contrário, bastaria a efetivação da aludida Representação para se atingir fim próprio do presente incidente, o que, por óbvio, não se admite. Nesse aspecto, de todo relevante assentar que as hipóteses taxativas de cabimento da exceção de suspeição, previstas no art. 135 do CPC/1973 (atual art. 145) devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de comprometimento da independência funcional assegurada ao magistrado no desempenho de suas funções”[…].

Nesse caso, o posicionamento foi seguido à unanimidade pelos desembargadores da Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC.

Em outro julgamento, desta vez em sede de decisão monocrática terminativa, o desembargador André Luiz Dacol anota:

[…] Para além disso, a arguição de que os advogados “não depositam no magistrado qualquer apreço” é absolutamente irrelevante para fins da presente arguição. Ora, a suposta quebra de isonomia que autoriza o reconhecimento da suspeição deve advir de eventual desapreço do magistrado em relação à parte. Pudessem os advogados escolher o julgador de suas causas pelo apreço que possuem ou não possuem redundaria em evidente violação ao princípio do juiz natural. Estes argumentos, por si sós, bastam à rejeição de plano da exceção. Mas existem outras ponderações que contribuem a tanto e, por isso, devem ser trazidas à presente decisão. Em consulta realizada no site do CNJ, verifico que, até o presente momento, não há no bojo da reclamação disciplinar deflagrada pelos causídicos do excipiente qualquer decisão reconhecendo, mesmo em juízo perfunctório, a prática de ato ilegal pelo suscitado. Ademais, esta Corte já rejeitou nada menos que 28 exceções idênticas à presente. Esta Sexta Câmara de Direito Civil decidiu quatro destes incidentes […].

Em outro julgamento, o desembargador relator Rubens Schulz destaca que o incidente de suspeição “foi provocado pelos advogados que o alegam, hipótese claramente vedada pelo dispositivo legal acima referido”.

O desembargador menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste sentido, apontado de “modo esclarecedor”, que caso possível fosse a arguição de suspeição em casos como este, “o incidente tornar-se-ia artifício para o afastamento do juiz natural segundo a vontade de qualquer excipiente, pois bastaria uma representação junto ao CNJ para que o feito fosse redistribuído ao substituto legal”.