FOTO: Agência CNJ/Divulgação

Embora a jurisprudência seja pacífica quanto ao reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares; apesar de o Supremo Tribunal Federal (2011) e o Superior Tribunal de Justiça (2012) já terem consolidado o entendimento de que não há qualquer impedimento legal ou constitucional com relação ao casamento de pessoas do mesmo sexo; ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tenha editado resolução (175/2013) apontando a absoluta inexistência de vedação legal à homologação de casamento homoafetivo; mesmo que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já tenha confirmado mais de uma centena de vezes sentenças que homologaram casamentos gays em Florianópolis; não obstante todos os procuradores e procuradoras de Justiça que representaram o Ministério Público nos julgamentos de apelações cíveis no TJSC tenham corroborado o entendimento dos magistrados, o promotor de Justiça Henrique Limongi, atuante na 13ª Promotoria de Justiça da Capital, voltou a mover a máquina estatal para tentar, novamente, em vão, impugnar um casamento gay.

Desta vez, o recurso de apelação foi interposto em face de sentença que homologou a união de duas mulheres perante a Escrivania de Paz do Distrito do Saco dos Limões, bairro da região Central de Florianópolis.

Como em todos os casos semelhantes registrados nos últimos anos, o representante do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) sustenta, em sua apelação, que inexiste regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro acerca da união homoafetiva; que o STF, no julgamento da ADIn n. 4277 e da ADPF 132, reconheceu, tão somente, a união estável e não o “casamento” entre pessoas do mesmo sexo; bem como que a Resolução n. 175 do CNJ não pode se sobrepor à Constituição.

Como em todos os recursos idênticos apresentados anteriormente, os argumentos foram rechaçados por unanimidade, desta vez pela Sexta Câmara de Direito Civil do TJSC, em julgamento sob a relatoria do desembargador Stanley Braga.

Desta vez, porém, um fato chama atenção: pela primeira vez a apelação do promotor Limongi é impugnada por uma representante do Ministério Público catarinense, que, em seu parecer, opinou pela ausência de legitimidade ativa do promotor. O pedido da procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes, no entanto, foi indeferido pelo relator.

Em seu voto (leia aqui), o desembargador Stanley Braga invoca o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que dispõe que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, para ensinar que “a literalidade das disposições legais, há muito tempo estabelecidas, não pode impedir o reconhecimento do avanço da sociedade”.

Registra o magistrado em seu voto:

[…] Deveras, não se está a afirmar que o conceito de casamento, até agora definido na legislação como a união “entre homem e mulher” foi desfeito ou superado. Aqui, como em tantos outros precedentes, reconhece-se que o conceito de família, pelas naturais e salutares mudanças da sociedade, evoluiu até o estágio atual, em que uma família pode, sim, ser criada de várias formas diferentes do conceito definido em lei. Não por outro motivo que a Suprema Corte, ao enfrentar o tema em controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a validade jurídica da união estável (e porque não dizê-lo, do casamento) entre pessoas do mesmo sexo, com eficácia erga omnes[…]

Trinta apelações contra uniões homoafetivas
Em levantamento realizado a pedido do Portal JusCatarina em abril, o TJSC identificou pelo menos 30 apelações contra homologação de casamentos homoafetivos assinadas pelo promotor Limongi desde 2012. Com este julgamento, somam-se 20 recursos desprovidos/não providos, e 10 (onze) ainda se encontram pendente de julgamento pelo TJSC.

Constrangimento institucional
A insistência do promotor de Justiça em tentar impugnar a homologação judicial de casamentos de pessoas do mesmo sexo causa constrangimento e mal-estar dentro e fora do MPSC. Isso porque nenhum outro representante do órgão adota posicionamento semelhante em Santa Catarina, justamente pelo fato de ser a jurisprudência absolutamente pacífica com relação ao tema.

Recentemente, Henrique Limongi foi duramente criticado por um colega do MPSC, o procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que atuou como representante da Procuradoria Geral de Justiça no julgamento de uma apelação interposta pelo promotor.

Os fundamentos apresentados por Oliveira em seu parecer, inclusive, foram utilizados pela Quinta Câmara de Direito Civil do TJSC como razões de decidir. Destaca o procurador em sua manifestação:

[…]”Ressalta-se, aliás, que todos os julgados mencionados, oriundos de casos análogos provenientes da mesma Comarca da Capital, foram antecedidos de manifestação do Ministério Público de 2º grau como custos iuris, em que opinaram pelo desprovimento dos reclamos, revelando que a interposição, pelo Parquet de 1º grau, de seguidos recursos sabidamente infrutíferos é estratégia que assoberba o sistema, propicia gasto excessivo de dinheiro, energia de pessoal e de tempo da administração da justiça e dos próprios jurisdicionados, não acompanhando a visão institucional a respeito do tema. Conforme demonstrado, a manutenção da sentença atacada é impositiva e homenageará não apenas os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade das apeladas, como também o princípio da segurança jurídica, alçado como um dos valores estruturantes principais do CPC/15 pela comissão responsável pela condução do seu anteprojeto.”

Para o procurador de Justiça, “ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente (promotor Limongi), a interpretação que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo é a que atende de forma mais satisfatória o escopo do Direito contemporâneo em todas as matrizes epistemológicas jurídicas a que o jurista cientificamente diligente filie-se (filosofia analítica, hermenêutica e pragmática)”.

Sentença “bizarra”
Em outro caso, o promotor de Justiça classificou como “bizarra” a sentença que havia homologado união homoafetiva. Ao analisar a apelação e rechaçar todos os argumentos apresentados pelo membro do MPSC, o desembargador Sebastião Cesar Evangelista fulminou:

[…]”Certamente haverá quem afirme que numa sociedade com graves problemas de organização e infraestrutura, assolada por violência e corrupção, é bizarro que o contribuinte esteja a custear um agente público para perseguir o objetivo de impedir um casamento entre dois homossexuais (…) Por isso o desenvolvimento didático de argumentos técnicos é mais útil em peças processuais do que a ênfase na adjetivação.”

“Homofobia institucionalizada”
Na ocasião, a então presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e de Gênero da OAB/SC, Margareth da Silva Herandes, afirmou que o representante do MPSC “desobedece uma decisão do Supremo Tribunal Federal quando tenta impugnar os casamentos homoafetivos, situação consolidada pela jurisprudência superior no ano de 2011, na qual reconhece a mencionada união de iguais como entidade familiar” e mostra-se  “obcecado em ingerir no direito subjetivo dos cidadãos”, praticando o que ela classificou de “homofobia institucionalizada” ao taxar de “bizarra” uma sentença que reconheceu a união de dois homossexuais em Florianópolis.

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