Em despacho na Ação Civil Pública (ACP) que a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) move contra Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan, o juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury indeferiu cinco pedidos formulados pelo empresário em contestação.

Entre eles o requerimento para determinar segredo de justiça aos autos, “em razão da devida proteção à exposição” de Hang, “haja vista a existência de dados pessoais e informações pertinentes que não necessitam estarem disponíveis publicamente”.

Na ação, a OAB/SC busca indenização por danos extrapatrimoniais da ordem de R$ 1 milhão em razão de postagens feitas pelo dono da rede varejista em suas redes sociais. Os conteúdos já foram excluídos por determinação de La Bardbury, que deferiu pedido liminar.

Na publicação de Hang constava a seguinte mensagem:
“A OAB ( ordem dos Advogados do Brasil) é uma vergonha. Está sempre do lado errado. Quanto pior melhor, vivem da desgraça alheia. Parecem porcos que se acostumaram a viver num chiqueiro, não sabem que podem viver na limpeza, na ética, na ordem e principalmente ajudar o Brasil. Só pensam no bolso deles, quanto vão ganhar com a desgraça dos outros. Bando de abutres.”

Sobre o requerimento de decretação de segredo de Justiça, o juiz federal estabelece:

“Por força do inciso LX do art. 5º da Constituição Federal, ‘a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem’. Em outras palavras, a regra, quase que absoluta, é a de que os processos sejam públicos, de sorte que somente em casos excepcionais, previstos em lei, se admite a restrição da publicidade processual, o que é disciplinado pelo art. 189 do CPC/15”.

Presidente da República
A defesa de Hang também requereu o depoimento de uma funcionária da empresa Havan para comprovar o alegado aliciamento de colaboradores, por parte do advogado Leandro Lage Pontes, para que estes ingressassem com ação em face da referida empresa.

Requereu, também, o depoimento do presidente nacional da OAB para comprovar as desavenças pessoais deste com o presidente da República, Jair Bolsonaro. O magistrado indeferiu alegando que desnecessária a produção destas provas, “vez que a solução da controvérsia pode ser alcançada com os elementos probatórios que já se encontram encartados aos autos”.

Por fim, Leonardo Cacau Santos La Bradbury indeferiu o pedido do empresário de reconhecimento da “ilegitimidade” da OAB/SC para propositura da ACP.

“Entendo que a OAB tem plena legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública na defesa do interesse coletivo dos seus advogados associados, nos termos do art.1º, IV, da Lei 7.347/85”, escreveu.

O magistrado determina a intimação das partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, a iniciar pela parte autora, e por fim fazer os autos conclusos para sentença.

Ação Civil Pública número 5000901-95.2019.4.04.7200/SC

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