A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC), por unanimidade, julgou procedente conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal em face do Juízo da Vara Criminal da mesma comarca da região do Vale do Itajaí para determinar que um pastor que tentou obter fotos íntimas de uma adolescente de 14 anos através da rede social Facebook responda pelo crime previsto no artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe: “Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

Segundo os autos, consta do inquérito policial que o investigado só não conseguiu consumar a tentativa de adquirir/obter fotografias pornográficas da adolescente por circunstâncias alheias à sua vontade, já que a menina não respondeu às mensagens e ainda mostrou o conteúdo para sua mãe.

Por meio de mensagem via rede social, o pastor pedi uma foto “nua” à adolescente. A família, então, procurou o Ministério Público local, que requisitou instauração de inquérito policial, vindo a denunciar o pastor pela violação do artigo 241-B do ECA.

O Juízo da Vara Criminal, no entanto, entendeu pela configuração da conduta prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (perturbação da tranquilidade), e declinou a competência à vara do Juizado Especial Cível e Criminal.

Por sua vez, o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal, atendendo a manifestação do promotor de Justiça atuante junto à 6ª Promotoria de Justiça (Juizado Especial), entendeu que os fatos narrados melhor se amoldam ao tipo penal previsto no art. 241-B do ECA e suscitou conflito negativo de competência.

Ao analisar o conflito suscitado, a Terceira Câmara Criminal do TJSC entendeu que o caso configura violação ao ECA, não mera perturbação do sossego alheio.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, destacou:

“[…] a respeito da contravenção de perturbação do sossego (art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41), o dolo consta no “elemento subjetivo específico consistente em perturbar acintosamente ou de maneira censurável” a tranquilidade alheia. Desse contexto, os fatos estão a indicar, em princípio, que o investigado tentou obter da vítima fotografias suas com conteúdo pornográfico, configurando, em tese, o delito de tentativa de obtenção fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente, previsto no art. 241-B do ECA.”

Participaram do julgamento os desembargadores Ernani Guetten de Almeida, Getúlio Corrêa e Júlio César M. Ferreira de Melo, atuando pela Procuradoria-Geral de Justiça o procurador Pedro Sérgio Steil.