Havendo a execução pública de músicas, são pertinentes os direitos autorais respectivos, não importando se houve cobrança de ingressos e/ou se auferiu lucro, seja direto ou indireto, salvo, evidentemente, se houvesse a autorização dos autores das obras.

Com base neste entendimento, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJSC) manteve sentença de primeira instância que confirmou a condenação da Prefeitura de Lages e da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) a pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) os valores referentes aos direitos autorais das músicas executadas no Campeonato Sul Americano de Vôlei, promovido na cidade do Planalto Serrano entre os dias 13 e 18 de setembro de 2005.

De acordo com os autos, na ação anulatória de cobrança de direitos autorais ajuizada em desfavor do Ecad, a prefeitura relatou ter realizado evento público e sem fins lucrativos, tendo sido “surpreendida com uma informação da existência de débito de direito autorais, durante o período de jogos, no valor de R$ 16.858,13”.

Na mesma oportunidade, ofertou reconvenção, pedindo a inclusão da Confederação Brasileira do Voleibol no polo passivo da demanda. A ação da prefeitura foi julgada procedente pelo juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, que declarou nula a cobrança.

O Ecad apelou ao TJSC, momento em que a Terceira Câmara de Direito Público, sob relatoria da Desembargadora Sônia Maria Schmitz, decidiu conhecer e desprover o apelo. Na sequência, o órgão de arrecadação interpôs recurso especial, ao qual foi dada parcial procedência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar improcedente a ação anulatória.

Vistos para prolação de nova sentença, a juíza Karina Maliska Peiter decidiu julgar procedente a reconvenção, e condenar os reconvindos ao pagamento de direitos autorais, no valor de R$ 18.361,21 referente ao evento.

Aí foi a vez da prefeitura apelar ao TJSC. Em seu voto, o relator do julgamento na Terceira Câmara, desembargador Júlio César Knoll, menciona jurisprudência do STJ e destaca:

É evidente que, havendo a execução pública de músicas, são pertinentes os direitos autorais respectivos, não importando se houve cobrança de ingressos e/ou se auferiu lucro, seja direto ou indireto, salvo, evidentemente, se houvesse a autorização dos autores das obras, circunstância ausente no caso em tela.[…] Verificou-se, portanto, que os direitos autorais são devidos mesmo que a execução de obras musicais em eventos públicos, sejam sem fins lucrativos.

Apelação Cível n. 0000867-86.2019.8.24.0000
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