Seguindo entendimento firmado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Justiça do Estado reformou sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí e ordenou a transferência da outorga de exploração dos serviços de táxi a um motorista da cidade sem a necessidade de realização de processo licitatório.

Ao julgar o mandado de segurança impetrado em primeira instância, a juíza Cristine Schutz da Silva Mattos, seguindo parecer do Ministério Público local, indeferiu o pedido formulado pelo autor em desfavor do Secretário Municipal de Urbanismo de Itajaí, que havia negado a transferência da outorga alegando a ausência de licitação pública.

O motorista, então, apelou ao TJSC. Ao analisar o caso, a Quinta Câmara de Direito Público, sob a relatoria do desembargador Artur Jenichen Filho, afastou os argumentos da Secretaria de Urbanismo de Itajaí.

Destaca o magistrado em seu voto:

“[…] embora esta Corte tenha entendido, durante algum tempo, pela classificação dos serviços de táxi como de natureza pública, inclusive com Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada neste sentido (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.029924-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. em 02/07/2014), o que se extrai de julgado recente do STF sobre a matéria é que tais serviços são, antes, de natureza eminentemente privada, envolvendo uma utilidade pública. Com isso, de fato não há obrigatoriedade na realização de licitação, sendo possível ao particular transferir a autorização, que lhe foi conferida pelo poder público municipal, a terceiros.”

O desembargador-relator também registra que a Lei 12.587/12, após as alterações feitas pela Lei 12.865/13, expressamente prevê a transferência ora pleiteada:

  • Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
    Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.
  • § 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.

“Como se vê, estando preenchidos os requisitos exigidos pela legislação municipal, impõe-se a concessão da segurança, a fim de que se permita a transferência, ao ora apelante, da outorga para exploração dos serviços de táxi, referente ao Ponto n. 75, situado na Avenida Abraão João Francisco, Bairro Ressacada, em Itajaí”, finaliza.

A decisão foi unânime, embora com parecer da procuradora de Justiça Monika Pabst pelo desprovimento da apelação. Participaram do julgamento os desembargadores Hélio do Valle Pereira e Vilson Fontana.

Apelação Cível número 0305892-44.2015.8.24.0033

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