ATUALIZADA18h01min de 7/06 para retificação de informação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), composto por 25 desembargadores e desembargadoras, aprovou a destinação  de pouco mais R$ 826 mil para todos os magistrados que atuam em Santa Catarina indiquem ao Tribunal “obras para a biblioteca de seu gabinete”.

De acordo com a resolução número 25, de 29 de maio de 2019, cada um dos 501 magistrados do TJSC – juízes, juízas, desembargadores e desembargadoras – terá direito a até  R$ 1.650,00 para aquisição de obras jurídicas. A verba é parcela única e anual.

A iniciativa do Órgão Especial tem como objetivo estimular a atualização e o aprimoramento dos julgadores, acompanhando as alterações da dinâmica legislação brasileira. Chamado informalmente nos corredores do TJSC de “auxílio-biblioteca”, o benefício não alcança outras carreiras jurídicas do Estado, apenas a magistratura.

O presidente, Rodrigo Collaço,  defende a medida: “Achar que juiz não precisa de livro é o mesmo que achar que policial não precisa de arma e munição”, comparou.

Contra corte no duodécimo 
Nesta quinta-feira (6), o Pleno do TJSC encaminhou ofício à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa manifestando a inconstitucionalidade do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo governador Moisés da Silva à Assembleia Legislativa, com previsão redução do duodécimo dos Poderes e Udesc.

A informação foi divulgada pelo colunista Moacir Pereira, do jornal “Diário Catarinense”. De acordo com o colunista, a proposta do Executivo tem “contundente posição contrária do Tribunal de Justiça do Estado”.

Pereira informa que depois que a proposta do governo foi analisada pelos técnicos e debatida pelo Pleno, o Tribunal enviou oficio ao relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), enfatizando que a proposta governamental “é inconstitucional”, porque partiu de uma “posição unilateral, sem estudo técnico e sem a participação dos poderes”.

Se sofrer redução no orçamento, o Judiciário catarinense terá que demitir servidores, adotar medidas de contenção de despesas que afetarão a prestação aos jurisdicionados de todo o Estado, destaca a análise dos técnicos da corte.

Confira a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO GP N. 25 DE 29 DE MAIO DE 2019
Fixa valor para aquisição de obras para a biblioteca de gabinete de magistrado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o deliberado na sessão do Órgão Especial em 17 de abril de 2019; e o exposto no Processo Administrativo n. 0005893-69.2019.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido para cada magistrado o valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) por ano, para aquisição de obras para a biblioteca de seu gabinete, observado o art. 5º da Resolução GP n. 18 de 13 de julho de 2004.
Art. 2º Fica revogada a Resolução GP n. 7 de 31 de janeiro de 2013. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Collaço Presidente

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