Não se presta o recurso extraordinário ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a exemplo da perquirição da configuração do dano moral indenizável na veiculação de matéria jornalística, em detrimento dos direitos da personalidade dos autores.

Com base nesta premissa, o terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), desembargador Altamiro de Oliveira, não admitiu recurso extraordinário interposto por uma empresa jornalística e dois profissionais de imprensa condenados em segunda instância ao pagamento, em valores atualizados, de cerca de R$ 800 mil de indenização a título de danos morais a 21 policiais civis  lotados na delegacia da Palhoça, na Grande Florianópolis.

No recurso, os réus alegaram violação aos arts. 5º, inciso X, e 220 da Constituição Federal. Em sua decisão, o desembargador afirma que “o recurso extraordinário não merece ascender por óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, porquanto, a Segunda Câmara de Direito Civil, com base na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, concluiu que ‘a matéria jornalística saiu dos limites do razoável e foi além do dever de informar e criticar, ofendendo a honra e a imagem dos servidores que atuavam na Delegacia de Polícia’”.

A matéria em questão foi veiculada nos dias 20, 21 e 27 de julho de 2003 e apresentou um suposto esquema de corrupção na delegacia, em que policiais estariam recebendo propina para conceder regalias a presos em um alegado “hotelzinho”. A matéria apresentou a denúncia de forma genérica, sem apontar nominalmente nenhum policial.

Sindicância
Em decorrência da matéria, foi instaurada sindicância pela Corregedoria- Geral de Polícia Civil  e determinada a realização de inquérito policial, as quais apontaram que a conduta da delegada – de separar os presos – não constituiu infração penal ou irregularidade administrativa, motivo pelo qual concluiu que não houve nenhuma prática de corrupção por parte dos servidores.

Na ação, proposta em conjunto por todos os policiais lotados na unidade, a reportagem foi classificada como “totalmente inverídica”, já que o local mostrado “tratava-se, na verdade, de uma sala grande, sem acesso à rua, adaptada para receber aqueles que foram presos por não pagarem pensão alimentícia, os doentes, ou aqueles que possuem bom comportamento e precisam ser separados dos demais, com o intuito de se evitar qualquer agressão”.

Informaram, ainda, que o trabalho realizado por alguns presos, fora da cela, tem natureza de remição da pena, tratando-se de atividade legal, utilizada até mesmo pelo Governo do Estado.

Em sua defesa, a empresa e os jornalistas, um deles repórter autor da matéria televisiva e o outro editor-chefe do periódico do mesmo grupo de comunicação que reproduziu a “denúncia”, alegaram, entre outros pontos, que a reportagem decorreu do “exercício legítimo do direito de informação e que a ação somente poderia ser julgada procedente caso houvesse a propalação de falsidades, o que não ocorreu”.

Além disso, sustentaram, “em se tratando de dano moral, somente em casos de calúnia, difamação ou injúria seria possível a indenização. Destacaram que não houve sensacionalismo e que a denúncia jornalística teve resultados visto que autoridades de segurança determinaram o afastamento de alguns dos servidores em decorrência da situação apontada”.

Proteção à honra
Os argumentos, no entanto, foram rejeitados pelo magistrado de primeira instância, que acolheu os argumentos dos agentes públicos e reconheceu que os profissionais excederam o limite da liberdade de imprensa e violaram a honra dos policiais lotados na unidade.

O posicionamento foi corroborado pela Segunda Câmara de Direito Civil, que, por maioria, não deu provimento a recurso de apelação dos réus. Em seu voto, o relator, desembargador Rubens Schulz, aponta:

[…]Com efeito, as notícias que envolvem funcionários ou agentes públicos são de interesse geral, e a proteção da imagem deles sofre atenuação, dado que, para garantir a resguarda do sistema democrático, é necessária a discussão ampla acerca das questões que envolvem essas pessoas. Ou seja, a proteção jurídica dos ocupantes de cargos públicos não deve ser observada com o mesmo rigor das pessoas que não possuem nenhuma fração de poder.
Aliás, a notícia que os envolve interessa não somente para dar conhecimento dos assuntos de interesse geral, mas também para criticar, servindo como instrumento eficaz no controle dos atos de governo.
Aí é que a proteção à honra dos funcionários públicos esbarra nos elevados interesses da comunidade. Acontece que, nessas situações, o princípio da dignidade da pessoa humana assume relevo ímpar na decisão do processo de ponderação entre os direitos em conflito. Desse modo, ainda que não possa haver qualquer censura, a difusão de notícias falsas e inexatas não atende ao dever de informar, além de ser um atentado grave contra a honra, intimidade e a imagem de uma pessoa.
Isso porque a dignidade está acima de qualquer outro direito e, sobre ele, a liberdade de informação não pode ter a preeminência, constituindo ofensa passiva de indenização a veiculação das notícias inverídicas, as quais atribuíram ao grupo de servidores o envolvimento em esquema de corrupção.[…]

Para o desembargador, ficou constatado que “a alegada ofensa à honra dos apelados restou configurada, porquanto, ainda que os apelados sejam ocupantes de cargo público e que não tenha sido mencionado o nome dos agentes, a reportagem foi embasada numa acusação não comprovada de corrupção, dos autores, comprometendo a imagem de todos aqueles lotados na referida delegacia”.

Indenização “razoável”
O pedido para reduzir o valor das indenizações, estipuladas entre R$ 35 a R$ 18 mil, todos os montantes corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, da primeira divulgação das notícias, ou seja, dia 20 de julho de 2003, também foi rejeitado pelo relator, que destacou:

Analisando o caso, tem-se, de um lado, os autores, todos os servidores lotados na Delegacia de Palhoça, os quais tiveram a sua imagem denegrida em razão de notícias divulgas por diversos veículos a nível nacional, sobre envolvimento não comprovado com corrupção. De outro lado, tem-se os réus, jornalistas e empresas jornalísticas, com capacidade organizacional considerável, que não agiram com a excelência que lhes competia de averiguar a veracidade das notícias divulgadas.
Desse modo, tendo em vista o valor fixado na sentença e o decurso de considerável lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação, a verba indenizatória há de ser mantida, atendendo, assim, aos fins a que se destinam as indenizações, consideradas as circunstâncias do caso e a necessidade de uma indenização fundamentada na razoabilidade da conduta diante da ofensa sofrida, atingindo-se o objetivo reparador, pedagógico e punitivo.

Participaram do julgamento na Segunda Câmara de Direito Civil os desembargadores Newton Trisotto, presidente com voto, João Batista Góes Ulyssé, Sebastião César Evangelista, Luiz Felipe Schuch e Rubens Schulz, relator. Trisotto e Evangelista votaram pelo provimento da apelação.

Recurso Extraordinário n. 0006254-06.2003.8.24.0045/50001
Apelação Cível n. 0006254-06.2003.8.24.0045