A demora da Procuradoria Geral da República (PGR) em emitir parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona artigos da lei estadual 17.527/2018, que determina que o governo do Estado repasse os recursos previstos para a área da saúde até o dia 15 de cada mês, pode provocar o “engessamento do orçamento” do Executivo e, com isso, “inviabilizar ações e investimentos em áreas sensíveis que requerem pronta provisão de recursos”.

Os argumentos constam de petição encaminhada pelo governador Carlos Moisés da Silva ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI número 6081, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado em fevereiro. O documento também é assinado pela procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha, e pelo procurador Fernando Filgueiras.

“Cumpre destacar que os autos (ADI) estão com vista à Procuradoria Geral da República desde o dia 27/03/2019, ou seja, há praticamente dois meses se aguarda manifestação”, registra a petição assinada pelo governador.

“Vale dizer, a se manter tais atrasos nos pareceres da PGR, em menoscabo ao prazo estabelecido de cinco dias pela Lei Federal 9.868/1999, o impacto à execução orçamentária do Estado de Santa Catarina em razão do diploma normativo impugnado persistirá, em franca afronta ao interesse público, pelo engessamento do orçamento do Estado, inviabilizando-se ações e investimentos em áreas sensíveis que requerem pronta provisão de recursos”, prossegue o texto.

Ao final, Carlos Moisés da Silva requer que a declaração de inconstitucionalidade dos artigos contestados seja declarada por Lewandowski mesmo antes da apreciação da ADI pelo plenário ou seja concedida a decisão liminar para suspender os efeitos da lei.

“Intromissão indevida do legislativo”
A lei, aprovada iniciativa da Assembleia Legislativa, estabelece, em seu artigo 2º (parágrafos 1º e 2º), que o Estado é obrigado a repassar, até o dia 15 de cada mês, sob a forma de duodécimo, os recursos consignados à área da saúde pela Lei Orçamentária Anual.

O governador sustenta que a lei sofre de inconstitucionalidade por vício formal, uma vez que a Assembleia Legislativa não dispõe de competência para iniciar projeto de lei tratando de matéria orçamentária, pois, segundo alega, tal competência cabe ao chefe do Poder Executivo.

Para Carlos Moisés, há também no caso intromissão indevida do Poder Legislativo na direção superior da administração estadual, já que cabe ao Executivo realizar a programação financeira e a execução das despesas públicas.

Ainda segundo o governador, texto constitucional determina, em seu artigo 198 (parágrafo 2º), que a aferição dos gastos com saúde deve ser forma anual, e não mensal, como prevê a norma questionada.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

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