O Projeto de Lei Anticrime anunciado recentemente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública será tema de análise na OAB/SC em maio. Uma audiência pública vai debater o assunto no dia 23, a partir das 8h30, no auditório da Seccional catarinense.

A proposta traz diversas alterações na legislação penal brasileira. Avaliar os impactos dessas medidas para a advocacia e também para o Direito Penal serão o foco do evento. A realização da audiência pública é uma iniciativa em parceria com a Escola Superior de Advocacia.

Em fevereiro, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, já havia anunciado a criação de uma Comissão de Estudos na Seccional catarinense para examinar o tema. O grupo é conduzido pelo conselheiro estadual Alexandre Neuber e outros 10 advogados catarinenses.

“Iniciativas estatais que busquem reduzir a criminalidade no País são sempre necessárias. Cabe a nós, advogados e advogadas, que vivemos o dia a dia da legislação, estarmos atentos à constitucionalidade e à aplicabilidade da lei, para que não se tornem medidas paliativas ou ineficientes”, explicou Neuber.

À época, visando o diálogo e a defesa do Estado Democrático de Direito, Rafael Horn, também propôs ao CFOAB a realização de um encontro com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

“À OAB cabe a missão estatutária de analisar a constitucionalidade de cada uma das medidas, para que estejam em acordo com as garantias individuais do cidadão previstas na Constituição Federal. Acreditamos que através do diálogo será possível encontrar as melhores alternativas”, destacou Horn.

Também devem acompanhar os debates da audiência pública o presidente e o vice da Comissão de Direito Penal da OAB/SC, Marcelo Gonzaga e Rodolfo Macedo do Prado; o advogado Noel Antônio Baratieri, presidente da Comissão de Segurança, Criminalidade e Violência Pública da Seccional; e o criminalista Guilherme Silva Araújo, presidente da Comissão de Assuntos Prisionais. Além disso, devem participar representantes de todas as instituições envolvidas no sistema de justiça criminal.

Para participar, clique aqui. A inscrição é um quilo de alimento não perecível.

O texto é da Assessoria de Comunicação da OAB/SC

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