Atingido o patamar legal para a instauração da assembleia geral e, posteriormente, para a aprovação do plano de recuperação judicial, as disposições ali insertas vinculam, de igual modo, as partes envolvidas, ou seja, a devedora e os credores, indistintamente, ainda que determinado credor tenha optado por não comparecer à deliberação assemblear; ou, presente, se absteve de votar ou se posicionado em contrariedade, total ou parcialmente, à aprovação do plano.

Com este entendimento, apresentado no voto vencedor do ministro Marco Aurélio Bellize, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, mudou posição sobre o tema até então predominante, passando a entender que a previsão no plano de recuperação judicial que exonera as garantias ou que as sujeita às condições do plano são válidas e, uma vez aprovada pela maioria dos credores, obrigam todos os demais credores, mesmo aqueles que não o aprovaram.

“Compreensão diversa, por óbvio, teria o condão de inviabilizar a consecução do plano, o que refoge dos propósitos do instituto da recuperação judicial”, aponta em seu voto o ministro.

Para o Bellize, “se os credores, em assembleia, cada qual representados por sua respectiva classe, consideraram necessário para a consecução do plano de recuperação judicial suprimir as garantias reais dadas (o que, ressalta-se, mais uma vez, apenas vincula devedor em recuperação e credores), não há como submeter à maioria, no tocante aos sacrifícios que estão dispostos a suportar, o inconformismo da minoria vencida (ou não votante)”.

O novo entendimento foi destacado por especialistas ouvidos pelo Portal JusCatarina.

“Esta decisão, com efeito, tornará mais efetiva os meios de recuperação, proporcionará tratamento mais isonômico aos credores e, certamente, poderá estimular os empresários em crise lançarem mão deste importante benefício para a recuperação das empresas”, destaca o advogado Alexandre Brito de Araújo.

“Temos que um dos principais pontos que geram dúvidas e receios na decisão de impetrar recuperação judicial, é a possibilidade de os credores executarem os avalistas e fiadores, que em sua grande maioria são os próprios sócios das empresas que estão em dificuldade ou outras empresas pertencentes ao grupo econômico. Esta vulnerabilidade, quando confirmada, realmente expõe ao risco o empreendedor e desestimula a tomada de medida tão importante, por vezes essencial para o soerguimento e a salvação da empresa”, sublinha o advogado e professor Marcos Andrey de Sousa.

Leia o acórdão do STJ neste link

  • Alexandre Brito de Araújo é formado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, especializado em Direito Falimentar; Pós-graduado no Curso de Especialização em Direito Empresarial pela Fundação ESAG, em conjunto com a Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL.
  • Marcos Andrey de Sousa é formado pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Doutor em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Mestre em Direito Comercial pela PUC/SP; Especialista em Direito Comercial pela FURB – Blumenau/SC; Professor de Direito Comercial da Faculdade CESUSC,