Ainda que comprovada a materialidade e autoria do crime de lesão corporal, deve ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Com base neste entendimento, a juíza Janine Stiehler Martins, do juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital, julgou improcedente denúncia feita pelo Ministério Público para absolver impropriamente um jovem acusado de agredir a sua madrasta.

O exame de sanidade mental apresentado pela defesa do rapaz, feita pelo escritório Salum Pinto da Luz Advogados Associados, atestou que ele sofre de “transtorno de humor bipolar”, sendo, portanto, inimputável. A magistrada reconheceu se tratar de um caso de “Absolvição Imprópria” – que absolve o réu quando este é considerado inimputável, conforme o artigo 26 do Código Penal – e aplicou medida de segurança, que consiste em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano.

De acordo com os autos, o caso ocorreu em janeiro de 2015, no Centro de Florianópolis. O rapaz teria ido até o apartamento onde residia a madrasta e, diante da negativa para que ele pudesse entrar no local e ter acesso a cópia das chaves do local, passou a agredi-la com socos e pontapés, além de quebrar diversos objetos no interior do imóvel. O jovem só parou quando foi contido pelo próprio pai, que foi chamado às pressas para resolver a situação. Por conta do comportamento agressivo, o rapaz já havia sido proibido pelo próprio genitor de ir sozinho naquela residência.

Em depoimento, o jovem disse que tinha pouca lembrança dos fatos, mas reconheceu que praticou as agressões. Em sua decisão, a juíza Janine Martins citou escrito do doutrinador Rogério Greco:

“[…] Conforme destacado pelo mestre Basileu Garcia, as medidas de segurança têm uma finalidade diversa da pena, pois se destinam à cura ou, pelo menos, ao tratamento daquele que praticou um fato típico e ilícito. Assim sendo, aquele que for reconhecidamente declarado inimputável, deverá ser absolvido, pois o art. 26, caput, do Código Penal diz ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo que o Código de Processo Penal, em seu art. 386, VI, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.690, de 9 de junho de 2008, assevera que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou menos houver fundada dúvida sobre sua existência. Portanto, o inimputável, mesmo tendo praticado uma conduta típica e ilícita, deverá ser absolvido, aplicando-se-lhe, contudo, medida de segurança, razão pela qual esta sentença que o absolve, mas deixa a sequela da medida de segurança, é reconhecida como uma sentença absolutória imprópria.” (Curso de Direito Penal – 14. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 664)”.

A magistrada determinou ainda que a condição do agressor, após o término do prazo de cumprimento da medida de segurança, deverá ser avaliada por perícia médica a ser determinada pelo Juiz da Vara de Execução Penal.

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