Advogado Alexandre Neuber em sustentação oral na Segunda Câmara Criminal do TJ

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça julgou, na tarde desta terça-feira (27/2), o mérito do primeiro habeas corpus impetrado após o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. Por dois votos a um, os desembargadores concederam a ordem para que uma mulher que responde pelo crime de tráfico e posse de drogas e arma de fogo responda o processo em prisão domiciliar.

Nos últimos meses, o TJ catarinense negou o benefício a pelo menos cinco detentas, conforme levantamento realizado pelo Portal JusCatarina. O advogado de defesa da ré, Alexandre Neuber, em sustentação oral na tarde desta terça, argumentou que sua cliente é primária, possui bons antecedentes, tem residência fixa e trabalho lícito, além de ser mãe de uma menor de 12 anos e estar presa com problema de saúde.

Neuber explica que a liminar havia sido parcialmente acolhida apenas para possibilitar tratamento médico no presídio. Entre a concessão da liminar e o julgamento do mérito, surgiu a decisão do STF, abrindo a possibilidade para que o advogado pudesse peticionar neste sentido.

O desembargador Volnei Celso Tomazini (relator) e a desembargadora Salete Silva Sommariva votaram para aplicar ao caso a recente decisão do Supremo. Já o desembargador Sérgio Antônio Rizelo divergiu, afirmando que a decisão do STF não tem aplicabilidade automática. Seu voto contrário considerou que a quantidade da droga (cinco quilos de maconha) não permitia revogar a prisão preventiva.

Para o advogado, o precedente é de extrema importância para reafirmação de que a regra deve ser sempre a liberdade, direito fundamental de primeira dimensão.

“Em relação à possibilidade de concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva para presa provisória, mãe de menor de 12 anos ou gestante, não devemos esquecer que essa possibilidade legal (Art. 318 do CPP) visa a proteger a criança. A mais alta Corte do país concedeu um HC coletivo a todas as presas que estejam nessas condições, exceto quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça ou contra a própria criança. Do contrário, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser cumprida”, pontuou o advogado Alexandre Neuber.

 

População carcerária
Segundo o levantamento divulgado pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), das 322 presas provisórias do sistema prisional catarinense, 165 (16% do total de presas) estão aptas a receber o benefício do acórdão do STF (143 mães de filhos até 12 anos e/ou com deficiência; 17 gestantes e 5  lactantes).

“A decisão do STF ainda vai ao encontro com o projeto Mulheres Livres lançado em SC no dia 26 de janeiro pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, para dar oportunidade de trabalho a mulheres presas que têm filhos a partir da assistência jurídica e treinamento profissional”, lembra a secretária Ada de Luca. O programa funcionará com apoio das Defensorias Públicas, órgãos federais, estaduais, e municipais além do Judiciário e empresários.

“Sempre trabalhamos neste sentido com nossos programas de humanização e ressocialização, e o Mulheres Livres é um complemento de nossas ações de política laboral em todas as unidades prisionais catarinenses”, reforça a titular da SJC.

Em relação ao levantamento realizado pela SJC sobre a população carcerária feminina, é importante levar em consideração a rotatividade no sistema prisional, que recebe e libera diariamente dezenas de pessoas, fazendo com que os números apresentados possam sofrer pequenas alterações.

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