Embora o inciso V do artigo 7º da Lei Federal número 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabeleça que advogados e advogadas não podem ser presos “antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”, o Tribunal de Justiça, em duas oportunidades, negou liminar em habeas corpus e manteve decisão de primeira instância que indeferiu pedido de prisão domiciliar em favor de uma advogada presa preventivamente no Sul do Estado.

Além disso, a profissional, acusada da suposta prática de crimes de estelionato, apropriação indébita, contra a ordem tributária, supressão de documentos e coação no curso do processo, é mãe de uma criança de oito anos de idade, portadora de autismo infantil, síndrome de Down, cardiopatia e hipotireoidismo. Por esta razão, de acordo com seu defensor, ela se enquadraria nos critérios estabelecidos em recente acórdão de habeas corpus coletivo do Supremo Tribunal Federal, que autorizou prisão domiciliar a todas as detentas mães de filhos menores de 12 anos do país.

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) requereu sua habilitação como assistente e argumentou, entre outros pontos, “que é vedada a segregação de advogado em cela comum antes do trânsito em julgado, sob pena de violação ao art. 7º, inc. V, da Lei n. 8.906/1994, e o Estado de Santa Catarina não possui sala de Estado Maior, razão pela qual a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar (condição subsidiária e não alternativa), em observância ao princípio da legalidade.”

O desembargador Ernani Guetten de Almeida, no entanto, não acolheu os argumentos. Ao negar a concessão da liminar no habeas corpus, em julgamento no dia 22/2, o magistrado pediu informações ao Departamento de Administração Prisional (DEAP) sobre as condições do local onde a advogada se encontra segregada, e assinalou:

“A concessão de liminar em habeas corpus é cabível desde que possível vislumbrar inequívoca ilegalidade. No caso concreto, o pleito liminar confunde-se intimamente com o mérito da pretensão, razão pela qual faz-se necessária a obtenção das informações pela autoridade apontada como coatora e análise colegiada, uma vez que: ‘[…]O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito. A liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação’(AgRg no AgRg no HC 51180/SP, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, DJU 12.03.2007).”

Sobre a alegação de que ela poderia ser beneficiada pelo mencionado acórdão do STF, o desembargador argumentou:

“Por outro lado, não se constata, em cognição sumária, que a paciente é cuidadora exclusiva de seu filho menor e que a devida assistência não vem sendo prestada pelos demais familiares.”

Na quinta-feira(23), em regime de plantão, um novo habeas corpus, igualmente com pedido de liminar, foi impetrado no TJ. Desta vez, foi analisado pelo desembargador Luiz Zanelato, que assim decidiu, em despacho assinado à 1h do dia 24:

“(…) É de se frisar, de início, que a apreciação de pedido liminar de habeas corpus, sendo tal remédio constitucional de natureza excepcional, restringe- se à aferição da legalidade da decisão que enseja a privação do paciente de sua liberdade de locomoção. Portanto, a medida acauteladora não deve se confundir com questão de mérito, cuja análise é de exclusiva competência do colegiado, no exercício de sua prerrogativa constitucional, precipuamente quando se trata de liminar de natureza satisfativa, como é o caso.”

De acordo com o desembargador, o STF autoriza prisão de advogados e advogadas em local diverso de sala de Estado Maior, quando da inexistência desta:

“No caso em tela, de todos os argumentos lançados pelo impetrante não se vislumbra, ao menos nesta quadra processual de análise perfunctória, a existência de qualquer ilegalidade hábil em justificar a pretendida ordem de colocação em prisão domiciliar. Conforme relatado, o presente writ é fundamentado sob o argumento de que a manutenção da prisão da paciente no Presídio Feminino afrontaria o disposto no art. 7º, inc. V, do Estatuto da Ordem dos Advogados, e, diante da impossibilidade, neste caso, de segregação em sala de Estado Maior, é imprescindível o deferimento da prisão domiciliar. Acerca do tema, cumpre destacar que há entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a custódia provisória de advogado em local diverso da sala de Estado Maior quando esta não existir, desde que o acolhimento seja adequado e respeite o conforto mínimo e instalações sanitária, mesmo que estabelecimento penitenciário.”

O magistrado acrescentou, ainda, que como o pedido de habeas corpus foi embasado em documentos ainda não apreciados pelo juízo de primeira instância, não seria possível a manifestação acerca de seu teor, “sob pena de supressão de instância.”

Com isso, Zanelato indeferiu, liminarmente, a ordem de habeas corpus e ordenou sua distribuição “no início do expediente forense regular, do primeiro dia útil subsequente”, o que aconteceu nesta segunda-feira (26).

Foto meramente ilustrativa. twenty20.com

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