Acolhendo os argumentos da 10ª Defensoria Pública, com sede em Joinville, o desembargador Relator Jorge Henrique Schaefer Martins ordenou a imediata soltura de um homem cuja prisão foi decretada em decisão manuscrita, com trechos considerados ilegíveis e que foi juntada aos autos por meio de fotografia de baixa qualidade tirada com um telefone celular, durante plantão judicial na cidade de Araquari.

Em seu despacho, o desembargador registrou que a decisão manuscrita “dificulta até mesmo a leitura integral do documento”. Apontou, ainda, que sequer houve a homologação da prisão em flagrante antes da determinação da prisão preventiva.

De acordo com a Defensoria Pública, o acusado é primário e confessou o delito, cuja pena, em caso de condenação, não permitiria a fixação de regime inicial fechado. Desse modo, a prisão cautelar seria mais gravosa do que a possível reprimenda definitiva.

Além disso, homem possuiu residência fixa e ocupação lícita. A Defensoria Pública também argumentou que não foram utilizados dados concretos para justificar a adoção da medida extrema da prisão preventiva, em violação ao artigo 5º, XXXV, LVII e LIV, e o artigo 93, IX, ambos da Constituição Federal.

O desembargador relator Jorge Henrique Schaefer Martins acolheu, já em sede liminar, o pleito da Defensoria Pública e determinou a imediata expedição de alvará de soltura em favor do assistido.

O Ministério Público já protocolou manifestação nos autos. O Procurador de Justiça Fábio Strecker Schmitt classificou a decisão judicial como “lamentável”, demonstrando perplexidade ao aduzir que “ainda não se conseguiu descobrir porque, inacreditavelmente, a decisão foi proferida de forma manuscrita, modo para a prática de atos oficiais que, ainda que não seja vedado, não é nem um pouco recomendável em face, exatamente, da necessidade de clareza que as decisões judiciais dessa envergadura devem ostentar.”

O acusado já está em liberdade. Ainda não há Defensoria Pública instalada na cidade de Araquari. A Defensoria Pública tomou conhecimento da decisão porque, posteriormente, foi reconhecida a incompetência do juízo de Araquari e determinada a remessa dos autos para a Comarca de Joinville.

Atualmente, tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê a criação de mais cargos de Defensor Público que, se aprovado, deverá beneficiar a cidade de Araquari.

Com informações da Defensoria Pública do Estado

Veja a ordem de prisão: