O Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado e ordenou que a prefeitura de Florianópolis pague ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição(ECAD) direitos autorais referentes músicas executadas em 34 festas públicas realizadas entre os anos de 2005 e 2007.

Entre os eventos elencados, dos quais apenas três tiveram cobrança de ingresso, estão Réveillon, Carnaval, blocos de rua, festa de reinauguração do Mercado Público e uma edição da Fenaostra, tradicional celebração em torno do molusco cultivado em diversas praias da Ilha de Santa Catarina.

Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão destacou recente posicionamento do STJ, que passou a considerar o município responsável pelo recolhimento dos direitos autorais, “mesmo quando promova e patrocina eventos ou festividades, com objetivo de integrar a comunidade, difundir a cultura popular e proporcionar lazer sem qualquer finalidade lucrativa.”

De acordo com o magistrado, a cobrança de direitos autorais não está mais vinculada ao critério de lucro, “ainda que os espetáculos musicais festivos tenham sido realizados sem a cobrança de ingressos, em caráter cultural popular, são devidos direitos autorais aos titulares das obras musicais”, nem pode ser dispensada com a justificativa de pagamento de cachê ao artista que a interpretou.

(…)”Não interessa, na verdade, a existência de um rendimento direto ou indireto por parte de quem o execute ou de outro modo tire proveito de obra alheia. A gratuidade não é a razão para isentar quem quer que seja do pagamento devido: assim como não há lei que obrigue alguém a fazer caridade, não existe dispositivo que faculte prestar favores a custa dos eventuais proventos de outrem (AR no AI 112.207-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 4.11.96). Tendo promovido apresentações musicais e shows, a entidade pública torna-se parte legítima para figurar no pólo passivo da lide que visa à cobrança dos direitos autorais (AI n.º 2001.001379-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Criciúma). Portanto, para concluir, afirma-se: a cobrança de direitos autorais não está mais vinculada ao critério de lucro.”

Ao registrar que o acórdão do TJ estava em “manifesto confronto com a jurisprudência dominante do STJ” e ordenar o pagamento de direitos autorais pelas canções executadas em todas as 34 festas, o ministro arrematou:

“Portanto, a atuação do Ecad no presente caso como mandatário legal dos autores foi irretocável, não havendo falar em falta de interesse processual para cobrança, mormente porque o acórdão recorrido reconheceu que os artistas que executaram ao vivo a própria canção também interpretaram músicas de outros autores (que constavam ‘nos álbuns por eles comercializados’) e que ‘algumas poucas obras’ não se encontravam nos álbuns comercializados pelos próprios intérpretes, não havendo prova, pelo menos a princípio, de que todos os titulares de todas as músicas dispensaram a cobrança dos direitos de autor, bem como que os próprios compositores, na qualidade de artistas, comunicaram previamente à associação a que filiados do seu interesse em exercer pessoalmente a prática dos atos de cobrança e, por conseguinte, impedir a atuação do Ecad. Em verdade, a conduta do Escritório de Arrecadação nada mais foi do que o exercício regular de seu direito, compulsório, de efetuar cobrança como substituto processual. Inclusive, consta de seu estatuto – elaborado pela associação de titulares – a vedação para concessão de ‘quaisquer isenções ou deduções na cobrança de direitos autorais de execução pública, salvo quando expressamente autorizado pelos titulares’ (art. 6°). Assim, independentemente do cachê recebido pelos artistas em contraprestação ao espetáculo realizado (direito conexo), é devido parcela pecuniária pela composição da obra musical (direito de autor).”

A decisão foi publicada no dia 15 de fevereiro. Os valores serão definidos em execução de sentença.

As festas que constam da petição inicial protocolada pelo ECAD e sobre as quais a prefeitura terá que pagar direitos autorais são:

  • Reveillon 2005/2006 e 2006/2007;
  • Desfile das escolas de samba nos Carnavais de 2005, 2006 e 2007;
  • Desfile das escolas de samba campeãs nos Carnavais de 2005, 2006 e 2007;
  • Bailes públicos de Carnaval em 2005, 2006 e 2007;
  • Concurso Rainha do Carnaval 2006 e 2007; 6º e 7º Concursos de Músicas de Carnaval;
  • Concursos de Blocos Carnavalescos em 2006 e 2007;
  • 13º e 14º Concurso Pop Gay – Carnaval 2006 e 2007;
  • Carnaval na Praia – 2005;
  • Carnaval da Magia – 2006;
  • Inauguração da Casa do Carnaval – 2006;
  • Botequim do Samba – 2006;
  • 14º Berbigão do Boca – 2006;
  • Desfile do Bloco Carnavalesco Sou + Eu – Carnaval 2006;
  • 16º Baile de Carnaval da Terceira Idade – 2007;
  • Festividades em Comemoração ao Aniversário de Florianópolis – anos 2006 e 2007;
  • Festival da Primavera do Continente – anos 2005 e 2006;
  • Reinauguração do Mercado Público em 2/2/2006;
  • Fenaostra de 2004.

Recurso Especial número 1.251.958 – SC (2011/0107447-4)

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