Exigir que a funcionária exerça tralho alheio ao contrato e de menor qualificação profissional configura ato ilícito que viola dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil, ofende a dignidade e, por isso, gera o dever de indenização por dano moral.

Com base no entendimento acima, a Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) confirmou sentença de primeira instância que condenou um supermercado a pagar R$ 5 mil, corrigidos, a uma empacotadora que era obrigada da fazer serviço de limpeza depois do expediente dos funcionários contratados especificamente para esta atividade.

Para provar a alegação, a funcionária arrolou testemunha e juntou fotografias aos autos. A empresa, embora tenha sustentado que o máximo que empacotadora fazia era “passar panos na bancada do caixa para manter limpo e higiênico para os clientes”, foi condenada por unanimidade.

“A situação denota cristalino dano moral, porque impôs à ré à trabalhadora, serviços alheios a seu contrato de emprego e de menor qualificação profissional. Assim acolho o pleito indenizatório pretendido e condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 5.000,00, considerando o alcance da ofensa, a situação socioeconômica das partes e a finalidade pedagógica das decisões judiciais”, registrou a sentença de primeira instância mantida pelo TRT-12.

Em seu voto, o relator do recurso ordinário interposto pelo supermercado, desembargador Roberto Luiz Guglielmetto, assinalou:

“A atitude reprovável da reclamada, em total desrespeito à dignidade da trabalhadora que lhe prestava serviços, viola o art. 5º, inc. X, da CF e os arts. 186, 187 e 932, inc. III do atual Código Civil e, em razão desse ilícito, deve ser a empregadora responsabilizada com a paga de indenização para compensar o dano moral por ela sofrido, que lhe trouxe inegável sofrimento íntimo, desgosto e tristeza. Em relação à fixação do montante, a lesão extrapatrimonial não apresenta avaliação tarifada. Por suas características de subjetividade e possíveis repercussões no universo íntimo da pessoa, sua quantificação pecuniária resulta do arbítrio do julgador, balizado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as peculiaridades do presente caso, mormente o tempo de contrato de trabalho, a gravidade do dano e o grau de culpabilidade da ofensora, os valores arbitrados neste Regional, entendo justo e razoável o valor fixado de R$ 5.000,00.”

Para fundamentar sua decisão, o desembargador mencionou em seu voto a doutrinadora Vólia Bomfim Cassar, para diz:

“O assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa. Já o assédio moral é caracterizado pelas condutas abusivas praticadas pelo empregador direta ou indiretamente, sob o plano vertical ou horizontal, ao empregado, que afetem seu estado psicológico. Normalmente, refere-se a um costume ou prática reiterada do empregador. (Bomfim, Vólia. Direito do Trabalho. 9 ed. Ed. rev. E atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 920).

Ainda na sua obra, a desembargadora do TRT fluminense e professora de Direito Trabalhista cita algumas práticas que evidenciam a conduta assediadora do empregador:

  • retirar a autonomia do empregado que a detinha;
  • transferir seus poderes a outro, isolar o trabalhador no ambiente de trabalho;
  • premiar o dedo-duro, por entregar as falhas do outro, causando disputa entre os pares;
  • fomentar a inveja de um trabalhador pelo cargo do outro, estimulando-o a competição desleal;
  • criar metas impossíveis de atingimento;
  • rebaixar, diminuir o salário;
  • conceder prazos exíguos para atividades complexas, de forma que o trabalho jamais saia perfeito.

Todos esses atos, praticadas de forma repetida, por meses ou anos, afetam a saúde mental do trabalhador, que passa a ter dúvida de sua própria competência, ensina a doutrinadora.

Recurso Ordinário número 0001162-18.2015.5.12.0043