O Tribunal de Justiça indeferiu mandado de segurança impetrado pelo governo do Estado, com pedido de liminar, e negou a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Conta do Estado (TCE) que determinou a inclusão dos proventos de aposentadoria e pensões dos serventuários da Justiça, auxiliares e juízes de paz na sua base de cálculo de “despesa com pessoal” do Executivo, medida que deverá retroagir a partir do primeiro quadrimestre de 2013, com a republicação de todos os Demonstrativos de Despesas de Pessoal do governo do Estado desde o referido ano.

Em decisão monocrática terminativa, o desembargador Ronei Danielli ainda ordenou a remessa de cópia integral dos autos ao procurador-geral da República e ao procurador-geral de Justiça do Estado, em virtude do que classificou de “manifesto descumprimento das regras previstas na lei de responsabilidade fiscal desde o ano de 2013, omitindo-se dados relativos aos gastos com pessoal, podendo, em tese, caracterizar infração ao art. 10, IV, da Lei n. 1.079/50 e art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”

No mandado de segurança, o Estado sustentou que o dispêndio com pessoal sem vínculo funcional com o Poder Executivo e que não derivem de quaisquer espécies remuneratórias relativas a “servidores e empregados públicos, ativos, inativos e pensionistas, decorrentes de mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder”, não podem ser consideradas como despesas de pessoal, para efeitos do disposto no art. 18, da LRF, já que a rubrica seria destinada apenas ao custeio dos gastos com seus servidores diretos.

Neste sentido, defendeu a vinculação dos Serventuários da Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz ao Poder Judiciário, ressaltando que os notários e registradores não se enquadrariam como servidores públicos em sua essência, por atuarem como “meros delegatários de serviços de cartório extrajudicial, a excluir do Poder Executivo a responsabilidade do custeio dessa classe de profissionais.”

O Executivo defendeu, ainda, haver graves e irreparáveis prejuízos na manutenção da decisão do TCE, ante o impacto nos atos governamentais decorrentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como na renegociação da dívida do Estado com a União, pois extrapolaria, nos dois primeiros quadrimestres de 2017, o limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida com gasto com folha de pagamento, ficando sujeito às sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo obrigado, ainda, a adotar as providências previstas nos §§ 3º e 4º, do art. 169, da Constituição Federal.

A tese, contudo, foi rejeitada pelo magistrado. O desembargador destacou que até abril de 2015 a referida classe recolhia suas contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, nos moldes do art. 95 da Lei Estadual n. 412/2008, declarada inconstitucional pelo STF, todavia com modulação de seus efeitos (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4641/SC, relator Ministro Teori Zavaski). Posteriormente essa categoria vinculou-se ao Regime Geral de Previdência Social, conforme disposição expressa do art. 40, da Lei n. 8.935/1994.

Assinalou Ronei Danielli na sua decisão:

“Nesse contexto, exsurge evidente o vínculo dos Notários, Oficiais de Registros, Escreventes e Auxiliares com o Regime de Previdência Social do Estado, a denotar que as despesas advindas dos proventos de aposentadorias e pensões devidas aos seus dependentes devem ser contabilizadas na rubrica ‘gastos com pessoal’ do Poder Executivo, nos moldes preconizados no art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (…)É notório, portanto, que a lei ao atribuir ao Poder Executivo o encargo de empenhar a despesa, bem como repassar os valores necessários ao seu adimplemento, atribuiu a este ente federativo a obrigação relativa aos gastos com o pagamento dos servidores, de modo que não se detecta qualquer ilegalidade na decisão lançada pelo Tribunal de Contas.”

Para deixar clara a vinculação dos Serventuários da Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz, o desembargador mencionou em sua decisão julgados do Supremo Tribunal Federal e decisão do próprio TJSC.

Ao finalizar seu posicionamento, o magistrado sublinha:

“A pretensão deduzida neste mandado de segurança, ao final, pretende, na verdade, que se afaste a aplicação dos comandos legais previstos no art. 18 da lei complementar n. 101/2000 e art. 3º, da lei complementar estadual n. 127/1994, providência incabível de ser obtida através do meio processual eleito. Nesse viés, forçoso reconhecer, a patente ausência de direito líquido e certo, autorizando, desde logo, na forma do art. 10 da lei n. 12.016/2009, o indeferimento da petição inicial, visto não vislumbrar qualquer mácula na decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, eis que compete ao Poder Executivo incluir na rubrica ‘despesas com pessoal’ os gastos relativos aos proventos de aposentadoria e pensões dos Serventuários de Justiça, Auxiliares e Juízes de Paz, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Necessário, ainda, frente o expresso reconhecimento, na petição inicial, quanto ao manifesto descumprimento das regras previstas na lei de responsabilidade fiscal desde o ano de 2013, omitindo-se dados relativos aos gastos com pessoal, podendo, em tese, caracterizar infração ao art. 10, IV, da Lei n. 1.079/50 e art. 22 da Lei Complementar 101/2000, determinar a remessa de cópia integral dos autos à Procurador Geral da República e ao Procurador Geral de Justiça, para fins de apuração da conduta administrativa.”

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