A Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reconheceu que houve cerceamento de defesa em um julgamento na primeira instância, cujo caso envolveu um casal e uma companhia aérea. Os autores da ação, moradores de Rio do Sul, haviam comprado passagens aéreas para viagem de Curitiba a São Paulo, em outubro de 2016. Na volta, eles não conseguiram embarcar porque os lugares foram ocupados por outros passageiros com voos atrasados.

De acordo com os autos, a empresa, em razão das circunstâncias, disponibilizou um ônibus para transportar os passageiros até o aeroporto de Guarulhos, porém, por conta da existência de fila no local de embarque, o casal optou por realizar o trajeto de táxi. Eles conseguiram embarcar em outro voo remanejado pela empresa de aviação, no entanto, chegaram ao destino, na cidade de Curitiba, com quatro horas de atraso e tiveram prejuízo material de uma diária de hotel. Na ação, o casal pediu, ainda, indenização por danos morais pelo abalo decorrente do episódio.

O juiz de primeiro grau, por entender que não havia necessidade de realizar audiência de instrução, disponibilizando às partes o direito à produção de provas, decidiu julgar antecipadamente a ação, declarando improcedente o pedido do casal. Os autores recorreram ao Tribunal de Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa.

Em seu despacho, o relator da matéria, desembargador Marcus Tulio Sartorato, assinalou que o julgamento antecipado do mérito deve ser usado com cautela, sendo arriscado sua aplicação em casos controversos:

“No caso dos autos, os autores alegaram que chegaram com antecedência necessária para realização de check-in, contudo, em razão de enorme fila que se formou no aeroporto, houve demora no atendimento que ocasionou a proibição de embarque. Gize-se que era dia 13/10/2016, uma quinta-feira pós-feriado nacional do dia 12/10/2016, sendo razoável crer que a movimentação no aeroporto poderia estar acima do normal. A ré, por sua vez, argumenta que houve atraso dos autores para apresentação para embarque. Fato este, portanto, que se encontra controverso, sendo necessária para sua comprovação a dilação probatória, pois se trata de fato impossível de ser provado documentalmente. Outrossim, as provas produzidas pela ré não bastam para derruir a versão dos autores, uma vez que consistem em meras informações extraídas da tela de seu sistema e produzidas unilateralmente.”

O magistrado elencou, também, vários julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem o cerceamento de defesa em julgamentos antecipados de mérito. Para Sartorato, retirar da parte o direito de apresentar provas a seu favor configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Portanto, reputa-se temerário o julgamento antecipado da lide no caso dos autos, sendo o mais adequado a realização de audiência de instrução e julgamento para que seja disponibilizada às partes a produção de provas necessárias acerca das particularidades que envolvem a questão, inclusive com a apreciação da necessidade, ou não, da inversão do ônus da prova neste caso concreto, conforme pedido formulado pelos autores”, ressaltou em sua decisão, que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução do caso.

Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Carioni (presidente da sessão), Maria do Rocio Luz Santa Ritta e Saul Steil.

Os consumidores foram representados pela advogada Vanessa Cristina Pasqualini.

Apelação Cível n. 0306578-36.2016.8.24.0054