Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha firmado entendimento no sentido de que mãe de criança menor de 12 anos possui direito à prisão domiciliar, fundamentada no princípio de proteção integral à infância, o Tribunal de Justiça catarinense vem demonstrando que a questão ainda não está pacificada.

Num dos mais recentes julgados dentro dessa temática, a desembargadora Salete Silva Sommariva negou concessão de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de uma detenta com gravidez de risco e mãe de uma menina de dois anos de idade.

No habeas corpus, a defesa da mulher, denunciada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, argumentou, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (CPP, art. 312), mencionando, além de alguns bons predicados (primariedade e bons antecedentes), a possibilidade da concessão de prisão domiciliar, sob a alegação de que a detenta, além de possuir um filho de apenas dois anos de idade, encontra-se em estado de gravidez de alto risco (sexto mês), aliado ao fato de que, em caso de condenação, certamente será beneficiada com a figura do tráfico privilegiado, com redução de pena e possibilidade da colocação em regime menos rigoroso.

De acordo com os autos, a mulher foi flagrada com outras pessoas na posse de “36 porções da droga popularmente conhecida ‘maconha’, já fracionadas e embaladas individualmente, bem como duas porções de ‘maconha’, também fracionada e embalada para a venda, além da quantia de R$ 42,00 em espécie”. Além de ser acusada de participar diretamente do comércio de drogas próximo a uma creche, ela também foi acusada de usar o filho de dois anos como forma de “despistar” os policiais.

Em despacho assinado no dia 12 de fevereiro, a magistrada negou o benefício argumentando, entre outros pontos, que:

“Na situação em tela, a prova da materialidade e os indícios de autoria dos delitos imputados a paciente restaram demonstrados, ao menos nesta fase da persecução criminal, nos termos do boletim de ocorrência policial de p. 54/57 dos autos na origem, do termo de exibição e apreensão (p. 35/36 dos autos na origem), dos depoimentos de p. 10/14 dos autos na origem, do laudo de constatação provisória (p. 37 dos autos na origem) e do exame pericial de p. 97/99 dos autos na origem, de onde se extrai a apreensão de 158,6 g (cento e cinquenta e oito gramas e seis decigramas) de droga vulgarmente conhecida como “maconha”, além de uma planta do mesmo entorpecente. Segundo as informações obtidas no decorrer do auto de prisão em flagrante, a paciente estaria realizando o comércio ilegal de drogas nas imediações de uma creche e na companhia de seu filho menor de idade (em torno de 2 anos), quando fora surpreendida pela ação dos agentes policiais, que lograram êxito em deter os envolvidos e confiscar parte dos psicotrópicos negociados.”

Para a desembargadora, o fato de a denunciada ser mãe de um filho de dois anos de idade e estar grávida no sexto mês de gestação, por si só, não autoriza a prisão domiciliar.

“(…)Por fim, quanto ao pleito de prisão domiciliar, sob o argumento de deter filho menor de idade e em estado de gravidez de alto risco, não obstante o preceituado pelo art. 318 do Código de Processo Penal, não há nos elementos encartados ao writ a comprovação, ao menos por ora, de que o infante esteja impedido de receber os cuidados necessários e especiais próprios da idade, de modo que não há que se falar em imprescindibilidade da presença da mãe. Ademais, a própria paciente apontou para o fato de que seu filho estaria sob os cuidados da avó.”

Para fundamentar seu posicionamento, a desembargadora menciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte em que a questão também é foco de divergência.

Por fim, a desembargadora deferiu parcialmente o pedido da defesa, a fim de autorizar a permanência da detenta no hospital, por conta da gravidez de risco. Após a alta médica, ela deverá retornar para o cárcere da cidade onde de encontra detida, no Norte do Estado.

 

Precedente do STF
No dia 14 de fevereiro, o ministro Celso de Mello, do STF, deferiu medida cautelar no habeas corpus 152090 para converter em prisão domiciliar a prisão preventiva da mãe de uma menina de 11 meses. A decisão observa o princípio da proteção integral da criança, previsto na Constituição Federal, os dispositivos inseridos no Código de Processo Penal (CPP) pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e as Regras de Bangkok, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU, que dispõem sobre o tratamento de mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

J.M.D., de 20 anos, foi presa em casa, em Cachoeira do Sul (RS), pela Polícia Militar, que a acusou de tráfico de drogas. Segundo sua defesa, trata-se de um flagrante forjado a fim de “legalizar” a ação policial, feita à noite e sem autorização judicial. Tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negaram o pedido de prisão domiciliar, e, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi negado pedido de liminar em habeas lá impetrado.

Ao examinar o HC 152090, o ministro Celso de Mello observou que, apesar do entendimento do STF quanto à inadmissibilidade de HC contra decisões monocráticas de ministros de outros tribunais superiores, a Segunda Turma, da qual faz parte, mesmo não conhecendo da impetração, tem concedido a ordem de ofício quando se evidencie patente a situação de injusto gravame à liberdade.

E, no caso examinado, concluiu estarem presentes os elementos que justificam o acolhimento do pedido, “por encontrar-se em harmonia com o que dispõe a legislação processual penal e, sobretudo, por achar-se em plena conformidade com o postulado da proteção integral da criança, que traduz um dos princípios essenciais consagrados no texto da Constituição da República (artigo 227)”. Segundo o decano, a defesa demonstrou nos autos que a custodiada possui filha que se acha na primeira infância, situação que legitima a incidência do artigo 318, inciso V, do CPP, na redação dada pela Lei 13.257/2016.

No entanto, em consonância com o entendimento da desembargadora catarinense, o decano do STF assinalou que, para a concessão da prisão domiciliar, não basta a condição de maternidade:

.“Impõe-se ao Poder Judiciário o exame favorável da conduta e da personalidade da agente, e, sobretudo, em face de seu inquestionável relevo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor”, explicou, lembrando que todas essas circunstâncias devem ser objeto de adequada ponderação, “em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança”.

Com informações da Assessoria de Comunicação do STF

Foto da home meramente ilustrativa. www.twenty20.com