Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, ofendem o princípio constitucional da não culpabilidade e, portanto, não servem para embasar a prisão cautelar.

Com base nesta premissa, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus em favor de um homem que estava preso preventivamente sob acusação de crime de estupro de vulnerável.

Em seu voto, o desembargador Sérgio Rizelo, relator do habeas corpus, destacou que o juiz de primeira instância apontou a manutenção da ordem pública como principal fundamento da prisão preventiva, nos seguintes termos:

“Nesse cenário social e probatório, é evidente que a liberdade do indiciado deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí por que inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública. Aí está o periculum libertatis.”

Para o desembargador, sustentar a prisão sob o argumento de que “a liberdade do indiciado deixaria latente a falsa noção de impunidade” constitui uma afronta à presunção da não culpabilidade (CF, art. 5º, inc. LVII), pois ‘a regra consagrada no ordenamento jurídico brasileiro é a liberdade; a prisão, a exceção. A regra cede a ela em situações marcadas pela demonstração cabal da necessidade da segregação ante tempus’ (STF, HC 93.115, Rel. Min. Eros Grau, j. 9.3.10).”

“Utilizar a segregação cautelar para reprimir a ‘impunidade’ significa assumir, antes da imutabilidade de sentença penal condenatória, que o agente praticou o delito que lhe foi imputado, e por isso é merecedor da prestação jurisdicional repressiva. É uma violação direta do texto constitucional.”, destacou Rizelo em seu voto, seguido à unanimidade pelos demais membros da Segunda Câmara Criminal, inclusive pelo procurador de Justiça que representou o Ministério Público no julgamento do habeas corpus.

Em seu voto, o relator criticou a fundamentação teórica e mencionou decisão do desembargador Rodrigo Collaço, que no julgamento de um habeas corpus, assinalou:

“Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade.”

Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade, assinalou o relator.

O acusado foi representado pelo advogado Jhonathan Mattei

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