Por Fabio Fettuccia Cardoso*

No Brasil, o novo Código de Processo Civil no Art. 98 e seguintes inovou ao facilitar a Assistência Judiciária Gratuita, mas não é o que entende boa parte dos membros do judiciário. Estudo recente do IBGE reafirma o que diz a Lei.  Existe um caso que atuei, onde nem mesmo comprovação de renda informal aliada a cegueira foi capaz de isentar o jurisdicionado.

I – INTRODUÇÃO
Como advogado posso afirmar que atuei em alguns casos onde alguns jurisdicionados optaram por desistir da ação, devido a exigência de farta documentação com custas para a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, conhecida como Justiça Gratuita.

Quando alguém trabalha na informalidade e contrata advogado privado, torna-se um verdadeiro caminho da cruz conseguir o benefício, pois boa parte dos juízes exigem caros documentos a quem teoricamente não poderia ter gastos.

Isso é paradoxal, ilegal e contraria até mesmo o que diz os estudos econômicos em relação ao perfil social da população.

Em poucos casos, foi possível reverter a negativa de assistência no próprio processo ou por recurso, mas em boa parte os clientes acabam desistindo de prosseguir com a ação.

II – DO CASO DO CLIENTE CEGO QUE VIVIA NA INFORMALIDADE
Lembro de um cliente com cerca de 30% da visão que vivia da relocação de quartos, com renda um pouco acima do mínimo.

O processo tramitou em Florianópolis, devido ao mesmo ter sofrido um golpe em uma locação para relocar quartos. Ele perdeu quase tudo que tinha. O pouco que sobrou relocou quartos de uma outra casa mais simples e, por isso, não tinha como pagar antecipadamente meus honorários, tampouco taxas de certidões e etc.

Isso foi explicado detalhadamente no processo com a juntada de um laudo que apontava cegueira e ainda ao contrato de locação especifico de locação de um imóvel para torna-lo república, mas não tivemos êxito. O magistrado exigiu diversos documentos como extratos bancários, certidões negativas de bens móveis e imóveis, declaração do imposto de renda e etc.

Poderíamos recorrer, mas o cliente optou por desistir da ação e incrivelmente, o magistrado ainda decidiu cobrar as custas pelo ingresso da ação em cerca de meio salário mínimo.

Ocorre, que alguns meses após, o autor acabou perdendo a república, mas por sorte um amigo resolveu abrir uma porta e o contratou para representar uma empresa de venda em um shopping.

Agora, o cliente passou a receber salário em cerca de R$ 1.200,00, devido a ajuda de seu ex-chefe e com auxílio de colegas nas dificuldades diárias, devido à baixa visão.

Diante dos novos fatos, novamente peticionamos, com nova prova, que indicou nítida falta de condições de arcar com custas processuais. Nos autos foram juntados até fotos da rotina diária do autor.

Achei que haveria o deferimento de AJG, mas não houve, sequer foi fundamentado ou analisado algo. Em um despacho de apenas 5 linhas, o magistrado disse que negaria a assistência judiciária gratuita, devido ao: “fundamento já consignado” nas decisões anteriores.

Tamanha omissão foi impugnada através de embargos, o qual aguardamos posicionamento.

III – DA NEGATIVA DE AJG A FAMÍLIA QUE VIVIA EM APENAS UM QUARTO E O QUE DIZ A LEI E ESTUDOS ECONÔMICOS
Em outro caso, uma família que vivia no espaço de um quarto, não tinha condições de comprovar não possuir renda superior a maior parte da população.

Dessa vez, outro magistrado exigiu diversos documentos, só que dessa vez, baseado na contratação de advogado particular, contratando expressamente o Art. 99, § 4o, do Código de Processo Civil.

Como essa família não tinha possibilidade de arcar com a documentação, pedi que registrassem por fotos todos seus gastos e hábitos diários durante uma semana e tivemos o benefício concedido, afinal, eram 4 pessoas que viviam de favor em um espaço de um quarto.

Nesse contexto de negativa genérica a todos que ganham a vida de forma autônoma, é importante ressaltar o que foi publicado no portal G1, que: “metade dos trabalhadores brasileiros tem renda menor que o salário mínimo”. Sendo que apenas 10% da população concentram renda superior a quase metade.

Em outro estudo do IBGE foi levantado que as rendas dos brasileiros são dividas da seguinte forma:

  • 6,6% NÃO POSSUEM RENDIMENTOS.
  • 8,1% ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO.
  • 24,5% ENTRE MEIO E 1 SALÁRIO MÍNIMO.
  • 32,7% DE 1 A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS.
  • 10,6% DE 2 A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.
  • 8,3% DE 3 A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS.
  • 6,1% DE 5 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.
  • 2,2% DE 10 A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.
  • 0,9% MAIS DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Em recentíssimo estudo da OXFAM, segundo o site “época negócios” foi constatado que 5 bilionários brasileiros acumulam riqueza superior a metade da população.

Ora, diante de grave desigualdade social, a postura de negativa genérica aos que pleiteiam AJG, é um grave desrespeito à constituição e a legislação, pois a Carta Política do Brasil garante no Art. , inciso LXXIV, que:”o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A comprovação de insuficiência de recursos não significa ônus excessivo com taxas, deslocamentos e etc., pois em 2015 o Poder Legislativo escolheu uma política incentivadora do benefício, ignorada por parte dos membros dos tribunais.

Podemos observar que a legislação afirma claramente no Art. 99§ 1o§ 2o§ 3o§ 4o, do CPC, que:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

  • 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
  • 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
  • 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
  • 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

Destaca-se ainda que o Novo Código de Processo Civil não exige declaração do estado de pobreza, certidões negativas e etc, bastando apenas, que o advogado faça o requerimento de gratuidade de justiça na primeira manifestação da parte no processo ou em seu curso, devendo-se presumir verdadeira a alegação.

Haverá o indeferimento da gratuidade de justiça, somente quando o juiz evidenciar elementos que demonstrem a falta dos pressupostos.

Há casos onde o magistrado em postura nada imparcial, (que em minha opinião torna julgador suspeito) investigou perfil do jurisdicionado nas redes sociais para negar o benefício.

Isso permite alguém ter AJG negada apenas por ganhar um bom presente, tirar uma foto bem vestida ou acompanhar alguém que tenha um bom veículo. Ora, quem em rede social demonstra viver na pobreza? Se essa moda pegar, quase toda população trabalhadora usuária de redes sociais não terá acesso à justiça.

Tal postura deveria ser realizada pela parte contrária, até porque estaria mais próxima de quem pleiteia o benefício, tendo melhores condições para comprovar.

Por esse motivo, o § 3º do artigo 99, do CPC, afirma que: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência”, quando tratar-se de pessoa natural. E ressalta que nem mesmo a assistência de advogado particular impede a concessão do referido benefício, por força do § 4º do art. 99, do CPC.

Os estudos econômicos apontados, assim como diversos outros existentes, apontam com certeza e clareza o que o novo CPC reafirma, ou seja, indicam o quanto relevante é a concessão referido benefício.

Existem julgados progressistas ao qual não afastaram o benefício, nem mesmo de quem possui casa própria e veículo, vejamos:

IMPUGNAÇÃO à ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PROPRIETÁRIO DE BENS MÓVEIS E ADVOGADO PARTICULAR. O simples fato de o impugnado possuir bens móveis financiados em seu nome e de ter contratado advogado particular não leva a conclusão de que possua renda para bancar o processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento. Apelante que não logrou êxito em comprovar esta premissa. Recurso desprovido. (TJ-SP – APL: 00722835920118260576 SP 0072283-59.2011.8.26.0576, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 01/07/2013, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2013)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PARTE QUE TEM IMÓVEIS E MÓVEIS – CONDIÇÃO DE NECESSITADO – NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em que pese o Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º), o inciso LXXIV, do art.  da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos. O fato de o Apelante ter imóveis e móveis não é suficiente para descaracterizar sua condição de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita (Ap 164057/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017)

Um julgamento de 2001 no TJSC, esclareceu muito bem a questão, afirmando a época que quem pleiteia o benefício não precisa ser: “[…] miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear o processo, não sendo óbice, também, o fato de exercer atividade de profissional liberal”, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNADO PROFISSIONAL LIBERAL E PROPRIETÁRIO DE DIVERSOS BENS MÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA ADVERSA. REQUISITO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.  DA LEI 1.060/50. RECURSO DESPROVIDO. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não requer seja o pleiteante miserável ou indigente nem que tenha ele de se desfazer de seu patrimônio para custear o processo, não sendo óbice, também, o fato de exercer atividade de profissional liberal. Basta que tenha de comprometer o sustento de sua família, até porque situação patrimonial não se confunde com situação financeira. (TJ-SC – AC: 155799 SC 2000.015579-9, Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 10/04/2001, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação cível n. 00.015579-9, de Balneário Camboriú.)

CONCLUSÃO
A negativa a assistência judiciária gratuita não pode ser genérica, tampouco exigir documentos com custas, afinal, o poder judiciário com simples ofícios tem facilmente acesso a real condição de quem requer o benefício.

Os estudos que abordamos indicam claramente que: A – Metade dos trabalhadores brasileiros vivem na informalidade com renda inferior ao salário mínimo; B – Apenas 0,9 da população brasileira possui renda superior a 20 salários mínimos; C – 5 bilionários brasileiros acumulam maior riqueza que metade da população unida.

A legislação, assim como parte significativa da jurisprudência é clara indicando incentivo na aplicação do instituto.

Sabemos que há falhas, que muitas pessoas devem até se beneficiar do instituo para nada pagar em relação as custas, mas aqui vale aquela máxima que afirma: “Não se mata a vaca para acabar com os carrapatos”, ou seja, não será negado genericamente AJG que iremos acabar com quem utiliza indevidamente o benefício.

Por fim, espero que o CNJ seja capaz de modificar a cultura de presunção de riqueza do jurisdicionado que pleiteia AJG, por parte de membros do judiciário, pois isso contribui com injustiça e morosidade justamente a quem mais necessita da justiça.

*Fabio Fettuccia Cardoso é advogado criminalista

 

Referências:
“Metade dos trabalhadores brasileiros tem renda menor que o salário mínimo, aponta IBGE”. Disponível em:
https://g1.globo.com/economia/noticia/metade-dos trabalhadores-brasileiros-tem-renda-menor-que-o-salario-minimo-aponta-ibge.ghtml
Acesso em 25/06/2017.

“IBGE: 72% dos brasileiros ganhavam até 2 salários mínimos em 2010”. Disponível em:
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2012/12/19/ibge-72-dos-brasileiros-ganhavam-ate-2-salarios-minimos-em-2010.htm Acesso em 25/06/2017.

“5 bilionários brasileiros têm mais dinheiro que a metade mais pobre do país”. Disponível em:
http://epocanegocios.globo.com/Mundo/noticia/2018/01/5-bilionarios-brasileiros-tem-mais-dinheiro-que-metade-mais-pobre-do-pais.html
Acesso em 22/01/2018