O entrevistado desta semana para a série Grandes Nomes do Direito Catarinense é, seguramente, um dos grandes expoentes do Ministério Público do Estado. Promotor de Justiça e professor da Escola do MP, Pedro Roberto Decomain, graças a sua excepcional dedicação ao tema, tornou-se uma referência nacional por sua contribuição no campo teórico do Direito Eleitoral, possuindo diversas publicações na área. Em novembro do ano passado, ele foi homenageado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) com a “Medalha do Mérito Eleitoral”.
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1981) e mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2005). É professor titular da Universidade do Contestado Campus Mafra e possui larga experiência também na área do Direito Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: direito processual penal, direito processual constitucional (ações constitucionais), direito eleitoral, Ministério Público, crimes contra a ordem tributária e ação civil pública.

Nesta entrevista concedida ao JusCatarina, Decomain apresenta o seu ponto de vista sobre diversos temas ligados ao universo do Direito Eleitoral, dentre eles, a Lei da Ficha Limpa, voto facultativo, candidaturas avulsas, reeleição e o sistema recursal brasileiro. “O nosso sistema recursal é bastante racional. A demora no término de um processo não decorre dessas possibilidades recursais, e sim do imenso número de processos e recursos que devem ser analisados pelos membros do Judiciário de modo geral, desde a primeira instância até o STF”.

Confira, a seguir, um pouco da história e do pensamento do promotor de Justiça Pedro Decomain:

JusCatarina – Como e quando começou a sua trajetória no Direito?
Pedro Roberto Decomain – Depois da realização do concurso, já em 1983, ao início das atividades, já naquela época se desenhava o papel do Ministério Público, de responsável por colaborar na preservação de direitos e interesses difusos e coletivos, o que gerou uma considerável empolgação e alguma dedicação a estes temas mesmo antes da Lei que, por exemplo, regulou a ação civil pública, que é de 1985.

JusCatarina – O que motivou o sr. a ingressar no Ministério Público?
Pedro Roberto Decomain – Na época do ingresso, residia em Curitiba e quando soube do concurso em Santa Catarina, decidi inscrever-me e, afortunadamente, já logrei aprovação nessa primeira tentativa de ingresso. Dali em diante, incrementou-se a empolgação já referida antes, e que segue na atualidade.

JusCatarina – Que análise o sr. faz da sua instituição, desde o período em que o sr. ingressou até os dias de hoje? Quais os avanços, retrocessos e quais os principais desafios do MP daqui para frente?
Pedro Roberto Decomain – Tocante a retrocessos, não houve nenhum. O que aconteceu foi, sim, toda uma sequência de avanços, particularmente a partir da Constituição de 1988. Não apenas no âmbito material, com instalações e equipamentos, inclusive vários edifícios próprios do MP de Santa Catarina, para a administração central, mas também para Centros de Apoio e Promotorias, inclusive em vários comarcas do interior, como também em âmbito de pessoal, com um incremento considerável do número de integrantes e também de auxiliares, para dar conta dessas atividades, particularmente na órbita da preservação de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas também em outros âmbitos de atuação.
A legislação a propósito desses assuntos, que se foi ampliando e robustecendo ao longo do tempo, também contribuiu para induzir avanços nos trabalhos do Ministério Público.
Em termos de desafios, o principal consiste em no mínimo manter a situação atual, enfrentando inclusive eventuais tentativas de aprovação de legislação que de algum modo possa enfraquecer a atuação do Ministério Público.

JusCatarina – Recentemente entrevistamos um advogado especialista em Direito Eleitoral e ele afirmou, em uma de suas respostas, que considerava o sistema jurídico na área eleitoral vigente no país muito “interventivo sobre a vontade popular”, mencionando inclusive que dá ao juiz “poder de escolher no lugar do eleitor”. O sr. concorda com esse posicionamento? Qual a sua análise sobre as nossas leis e entendimentos jurisprudenciais no campo eleitoral?
Pedro Roberto Decomain – Não creio que o sistema seja por demais interventivo. O que temos é uma lei de inelegibilidades abrangente, mas que procura evitar que pessoas em circunstâncias que indiquem não ser aconselhável o exercício de mandatos eletivos por elas, possam pleitear candidaturas. O que se tem, nesse sentido, é a aplicação dessa lei pelos juízes e tribunais eleitorais. O propósito é evitar justamente que candidatos que estejam em tais situações possam acabar eventualmente obtendo votação que os leve a cargos de tamanha responsabilidade.

JusCatarina – Qual a sua avaliação sobre a Lei da Ficha Limpa?
Pedro Roberto Decomain  – Há pontos nela com os quais também não concordo, como, por exemplo, a inelegibilidade daquele que renuncia a mandato, antes do início de procedimento capaz de conduzir à respectiva perda, prevista no art. 1°, inciso I, letra “k” da Lei Complementar n. 64, de 1990, que é a Lei das Inelegibilidades. Mas, de modo geral, não faço restrições a essa lei.

JusCatarina – Quais as principais mudanças para o pleito deste ano? Quais os principais pontos das novas regras em que os candidatos e partidos devem estar atentos para não incorrer em erros nas eleições de 2018?
Pedro Roberto Decomain – A principal mudança reside na fonte dos recursos financeiros para a campanha, que são hoje provenientes do orçamento da União, através do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. As doações de pessoas jurídicas seguem vedadas e sabemos que as de pessoas físicas também não representam fonte de recursos muito significativa. Daí a importância desse financiamento público.
Outra mudança interessante ocorreu no sistema proporcional. Antes, um partido que não alcançasse o quociente eleitoral não teria possibilidade de eleger candidato algum. Agora, poderá participar da distribuição das eventuais sobras, isto é, das vagas não distribuídas pelo quociente partidário.

JusCatarina – Voto facultativo e a possibilidade de candidaturas avulsas, ou seja, sem a necessidade de um candidato estar filiado a um partido político para poder concorrer uma eleição. O sr. acha que essas mudanças trariam algum avanço para o nosso sistema eleitoral e, sobretudo, para a nossa democracia? Por quê?
Pedro Roberto Decomain
– Os partidos servem a organizar a opinião pública, ao menos em tese. Por isso, não me parece adequado falar em candidaturas avulsas, se como tal forem entendidas as candidaturas por pessoas não filiadas a partido e, por isso mesmo, não escolhidas por um partido. Além disso, como os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são distribuídos aos partidos e não está ainda claro que montante o candidato poderá utilizar de seus recursos próprios, existe até mesmo a possibilidade de que um candidato avulso nem mesmo conte com recursos suficientes para a sua campanha. Não creio que se deva optar por candidaturas avulsas.
Sobre o voto facultativo, temos de fato algo bastante polêmico. Nos países que o adotam, o comparecimento às urnas por vezes fica limitado a algo em torno de 50% do eleitorado. Mesmo assim, parece que é adequado reconhecer que o voto não deve ser apenas um direito, mas também um dever, levando cada pessoa a efetivamente participar da escolha daqueles que poderão influir no destino de todos.

JusCatarina – Qual a sua opinião sobre o instituto da reeleição? Ela deve ser mantida ou extinta? Por quê?
Pedro Roberto Decomain – A reeleição representa uma situação de um potencial mandato de oito anos, com uma espécie de referendo ao final dos primeiros quatro. A pessoa, podendo concorrer à reeleição para cargos do Executivo, se eleita pela primeira vez tem assegurados quatro anos de mandato. Caso decida concorrer à reeleição, a população é que dirá se apreciou ou não a gestão que se finda. Creio que é mecanismo que permite que o administrador público que desenvolve atividades que são avaliadas como satisfatórias pela população possa postular a continuidade do respectivo exercício por mais quatro anos. Creio, portanto, que merece ser mantida.

JusCatarina – O sr. tem diversos escritos sobre os vários tipos de recursos processuais vigentes no sistema jurídico brasileiro. O sr. considera que eles são, em boa parte, responsáveis pela morosidade da Justiça brasileira?
Pedro Roberto Decomain – Não são. O nosso sistema recursal é bastante racional. A demora no término de um processo não decorre dessas possibilidades recursais, e sim do imenso número de processos e recursos que devem ser analisados pelos membros do Judiciário de modo geral, desde a primeira instância até o STF. Mas os recursos que existem formam um sistema racional e não me parecem excessivos.

JusCatarina – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou que 73 partidos estão em processo de formação no Brasil – legendas que obtiveram registro civil em cartório, um dos requisitos iniciais para o processo de criação de partido político no país. Atualmente, o Brasil tem 35 partidos registrados no TSE, que estão aptos a lançar candidatos para disputar as Eleições Gerais de 2018. Qual a sua avaliação sobre esse cenário?
Pedro Roberto Decomain – Este número de partidos soa realmente excessivo e de certa forma contraria a ideia de que os partidos devem servir como organizadores da opinião pública. Mas cláusula de barreira, representada pela eleição de número mínimo de Deputados Federais, distribuídos em várias unidades da Federação, para que o partido obtenha acesso ao Fundo Partidário, poderá auxiliar na diminuição desse número. Essa cláusula foi inserida na Constituição pela Emenda Constitucional n. 97, de 2017. E a quantidade de Deputados Federais eleitos vai aumentando, progressivamente, segundo a cláusula de barreira. A previsão é de que o número de partidos de fato diminua. Mas essa cláusula não interfere no recebimento, pelo partido, de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que são independentes daqueles do Fundo Partidário.

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