A aferição quanto à necessidade da produção da prova incumbe exclusivamente ao juiz da causa, o qual, por ser destinatário final, é responsável por reunir os elementos para a formação de sua convicção pessoal. Nesse sentido, embora caiba à parte definir as provas que pretende produzir, ao juiz, por sua vez, e somente a ele, cabe aferir a necessidade ou não de sua realização.

Com base nesta premissa, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve mandado de condução coercitiva expedido pela comarca de uma cidade da região do Vale do Itajaí em face de um adolescente de 14 anos, arrolado como testemunha de acusação em uma ação penal envolvendo violência doméstica.

De acordo com os autos, a defesa do garoto impetrou o habeas corpus, com pedido de liminar, depois que a juíza negou pedido para dispensa dele como testemunha de acusação contra o pai, em processo no qual este é acusado de agredir a mãe do menino. Como o garoto não havia comparecido na audiência para a qual fora regularmente intimado, a magistrada decidiu pela condução coercitiva, já que considerou seu depoimento “imprescindível” para o esclarecimento dos fatos.

No TJ, o defensor do garoto sustentou, em síntese, que forçar o menor a depor em juízo contra a sua vontade para relatar a convivência dos pais “ultrapassa a boa-fé da dilação probatória”. Além disso, argumentou que já contar o processo com provas suficientes para concluir se houve crime ou não. Também alegou que o depoimento prestado na delegacia, quando ele contava com 11 anos de idade, “causou enorme abalo moral à época, inclusive tendo que participar de tratamento psicológico, pois foi lhe dito que seu depoimento não viria à tona, o que não ocorreu.”

Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelo relator. Em seu voto, o desembargador Paulo Roberto Sartorato sublinhou que “a prova pertence ao processo-crime e, estando o juiz, destinatário final, convencido de que necessita de determinado elemento para a formação de sua convicção pessoal, pode insistir em sua produção probatória.”

“Salienta-se que, no presente caso, ‘[…] ainda que seja imperativa a oitiva do Paciente para esclarecer totalmente o fato e as suas circunstâncias, não será ele obrigado a prestar o compromisso legal (artigo 208 do Código de Processo Penal), situação que por certo minimiza eventuais abalos decorrentes do testemunho’ (trecho extraído do parecer da Procuradoria de Justiça). Ademais, em que pese a declaração do paciente no sentido de que desconhece totalmente dos fatos, razão pela qual sua oitiva em juízo não seria necessária, observa-se que os demais elementos constantes nos autos, em especial seu depoimento na fase policial. dizem o inverso.”

Outro elemento a justificar a condução coercitiva, no entendimento do desembargador relator, estava no fato de que a presença do adolescente em juízo também seria necessária “a fim de constatar se está sofrendo pressão para se calar, o que permitiria a tomada de medidas próprias.”

No julgamento da Primeira Câmara Criminal, em que a desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt foi vencida, eis que votou pela concessão do habeas corpus, ficou definido que a condução deveria ser acompanhada por assistente social do juízo.

Além da desembargadora e do relator, participaram da sessão o desembargador Carlos Alberto Civinski e a procuradora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.