A concessão de liminar em habeas corpus “é medida absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris”.

Com base neste entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da presidência, negou liminar em habeas corpus que buscava o trancamento de ação penal proposta em desfavor de uma advogada que, na condição de assessora jurídica de uma prefeitura da região da Grande Florianópolis, assinou parecer favorável à dispensa de licitação supostamente em desacordo com a lei 8.666/1993.

De acordo com os autos, a então assessora jurídica foi denunciada pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas no artigo 89 da mencionada lei. A denúncia foi recebida pelo juízo de primeira instância, que deflagrou a consequente ação penal. A advogada impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, que negou a ordem. Ela foi, então, ao STJ.

No recurso à Corte Superior, a advogada sustentou que “a acusação é infundada, desprovida de justa causa, visto que o parecer exarado de nada serviu, uma vez que tudo o que nele estava contido não foi sequer considerado, pois a dispensa de licitação já estava homologada quando da sua elaboração e do seu protocolo à unidade gestora, restando desse modo inexistente um liame de causa-efeito ou nexo de causalidade entre o parecer exarado pela paciente e a referida dispensa licitatória objeto da ação penal”.

Afirmou ainda que, “diferentemente da vaga acusação disposta na denúncia, tal parecer não defendeu a contratação sem licitação, muito pelo contrário, uma vez que dispôs que a dispensa apenas poderia acontecer ‘quando ficar claramente caracterizada urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança das  pessoas’ e que ‘cabe a Administração decidir se fará a contratação direta, desde que atendidos os requisitos legais, sempre observando os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa'”.

O magistrado, no entanto, não acolheu os argumentos. Em sua decisão, mencionou posicionamento do ministro Hamilton Carvalhido, da 6ª Turma do STJ, que em julgado habeas corpus 22.059/SP, assinalou:

“A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora”.

Analisando o caso concreto, o presidente em exercício do STJ registrou:

“Na espécie, o acórdão recorrido descreveu a existência dos elementos necessários à propositura da ação penal e ausência de constrangimento ilegal nos seguintes termos: ‘constata-se que a peça processual expôs satisfatoriamente o fato criminoso e indicou a capitulação em que incidiu a Paciente, descrevendo elementos essenciais para a persecução penal, encontrando-se, portanto, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Neste prisma, denota-se que a Paciente não está sofrendo coação ilegal, pois a Denúncia oferecida encontra-se em consonância com o art. 41, do Código de Processo Penal, e a conduta praticada, em tese, é típica, tornando inviável o trancamento da ação penal. […] Salienta-se, em arremate, que as alegações envolvendo o aproveitamento do parecer exarado pela Paciente, bem como a cronologia do trâmite do procedimento de dispensa junto ao município demandam exame aprofundado das provas, vedado em sede de Habeas Corpus.'”

O ministro negou a liminar e encaminhou o caso ao Colegiado do STJ, “órgão competente para o julgamento do mandamus, a apreciação definitiva da matéria depois de devidamente instruídos os autos”.

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