Em decisão monocrática interlocutória, o desembargador Stanley da Silva Braga concedeu habeas corpus a um homem do Extremo-Oeste catarinense preso por dívida de pensão alimentícia a mulher e ao filho.

No julgado, o magistrado levou em consideração o fato de que o inadimplemento não foi voluntário, mas forçado em razão da comprovada redução da sua capacidade financeira, dada a grave crise econômica que assola o país; a informação de que o juízo de primeiro grau não esgotou, na execução que deu origem à ordem de prisão, meios coercitivos menos rigorosos que a prisão civil; o caos no sistema carcerário, bem como a baixa efetividade da segregação por dívida; e, ainda, a adesão do Brasil aos pactos e tratados internacionais, dentre eles, o Pacto de San Jose da Costa Rica, que estabeleceu a impossibilidade de prisão por falta involuntária de pagamento de dívida de qualquer natureza.

O pagamento à ex-esposa e ao filho deixou de ser feito nos meses de junho a agosto de 2015. Em sua defesa, o homem sustentou que havia formulado acordo para a quitação total do débito, mas a sua proposta não foi aceita pelo juízo. Disse ainda que não tinha condições para saldar a dívida alimentar, pois trabalha como churrasqueiro e percebe rendimentos mensais de aproximadamente R$ 2 mil, sendo o inadimplemento é involuntário.

Além disso, ele constituiu união estável e formou nova família, mas sua companheira, por ser venezuelana em situação irregular perante a Imigração Brasileira, não pode trabalhar formalmente, razão pela qual tem que arcar sozinho com as despesas da casa. Garantiu que nunca deixou de depositar a pensão mensal, pagando mensalmente o valor de R$ 450,00, além das parcelas de R$ 500,00 referentes ao acordo formulado.

Em sua decisão, o desembargador Stanley da Silva Braga reconheceu que o entendimento majoritário não considera o habeas corpus como meio mais adequado para resolver situações do gênero. Entretanto, considerou que a situação econômica do país, o cenário degradante do sistema prisional brasileiro e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário:

“Como cediço, este país atravessa um período de recessão econômica, época em que as oportunidades no mercado ficam cada vez mais restritas e escassas, dificultando A. de procurar trabalho, mesmo informal. De outro vértice, em consulta aos autos da execução, não se verifica a situação de miserabilidade ou necessidade urgente por risco de dano à alimentanda. Neste cenário, a prisão do alimentante inadimplente, prevista no já citado art. 528 do CPC/2015 revela-se, no momento atual de inescondível falência do sistema prisional, coerção por demais severa, que impede, inclusive, a obtenção de recursos por parte de quem tem sobre si a obrigação de fornecer alimentos. Trata-se, pois, de ato coercitivo eivado de carga, ainda que minimamente, contrária ao bom senso, porquanto, impondo-se ao alimentante a segregação temporária de sua liberdade, em regime prisional “fechado” (art. 528, § 4º CPC) veda-se ao mesmo a possibilidade do desenvolvimento de atividade laborativa capaz reverter a inadimplência ocorrida. Além disso, sendo o Brasil signatário do Pacto de San José da Costa Rica, onde se estabeleceu a impossibilidade do cerceamento de liberdade em face de inadimplemento involuntário de dívida de qualquer natureza, a prisão de dívida alimentar colide, de forma frontal, com a melhor doutrina relativa à submissão da lei interna aos Tratados Internacionais.”

O magistrado citou, ainda, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em que ataca a prisão civil por dívida, sobretudo quando esta se dá de maneira involuntária. Por fim, elencou jurisprudência do próprio TJ catarinense neste sentido:

HABEAS CORPUS. PRISÃO DO PACIENTE EM FACE DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PEDIDO DE REVISÃO (REDUÇÃO) DOS ALIMENTOS EM FACE DO DESEMPREGO. VERSÃO DO DEVEDOR VEROSSÍMIL. ORDEM CONCEDIDA. […] 02. É certo que “o remédio heroico é rito célere caracterizado pela cognição sumária, a fim de avaliar a existência de ilegalidade patente na ordem judicial exarada e não se destina à comprovação de situação de fato que dependa da produção de provas. Fatos aduzidos estes, salienta-se, que ainda que amplamente comprovados, também não ensejariam a ilegalidade do decreto prisional. A via estreita do habeas corpus não comporta o alargamento da discussão relativa à legalidade da prisão, de modo que o debate sobre a impossibilidade da prestação de alimentos deve ser providenciado nas vias próprias” (HC n. 4008144-90.2016.8.24.0000, Des. Gilberto Gomes de Oliveira). Todavia, impende considerar que “o objetivo da prisão civil, nos termos do art. 5º, LXVII, da CF, pode ser sintetizado como uma forma de pressão psicológica (coerção indireta), cujo escopo destina-se a forçar o devedor a cumprir espontaneamente sua obrigação, evitando-se com isso a realização de atos expropriatórios e a procrastinação, ainda maior, de direito tão essencial. Por outro lado, expressamente ressalvou a Carta Magna que a segregação não seria devida em caso de inadimplemento involuntário ou escusável, hipóteses em que o próprio caráter coercitivo do instituto se esvaziaria ante a impossibilidade do cumprimento do comando judicial. Logo, comprovada a situação de miserabilidade da paciente, cujos proventos mal asseguram sua sobrevivência, encontra-se justificada a impontualidade do pagamento” (HC n. 4013353-40.2016.8.24.0000, Des. Marcus Tulio Sartorato). (Habeas Corpus (Cível) n. 4008248-82.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-11-2016).

A defesa do réu foi feita pelo advogado Maurilio Vicente Cavalhéri.

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