O susto que muitos moradores de Florianópolis levaram no fim de 2017, ao receberem o boleto para pagamento da taxa de lixo, com até 200% de aumento, ou a proposta de reajuste no IPTU de até 250%, em 2014, não constitui propriamente uma novidade e há muito é objetivo de discussão na Justiça.

Tanto assim que o primeiro acórdão (Recurso de Mandado de Segurança nº 1.318) de que se tem notícia emanado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo um processo originário da comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, tratava justamente sobre aumento do imposto territorial (equivalente ao atual IPTU) aplicado pela prefeitura na época e considerado abusivo por um comerciante da Ilha. É o que revela pesquisa realizada pelo Portal JusCatarina junto ao STF.

Em 1949, o  então comerciante de tecidos Henrique Berenhauser viu o imposto territorial do seu terreno aumentar de CR$ 77, 20 (em moeda da época) para CR$ 600,60 anuais. Inconformado, ele entrou com recurso administrativo no Executivo Municipal para contestar o novo lançamento. Três meses depois, como não obteve resposta, ele pagou o imposto correspondente ao primeiro semestre daquele ano e entrou com uma ação (mandado de segurança) no Juízo da primeira Vara da Capital, tendo como base o artigo 215 da Constituição Estadual, segundo o qual “nenhum imposto será elevado a mais de 20% do seu valor”.

Em sua contestação, a prefeitura alegou que a majoração ocorreu por conta da revisão do tributo, realizado conforme outro dispositivo constitucional, que exigia tal prática a cada dois anos, justificando a alteração, ainda, pela valorização do terreno em questão. Ou seja, a alíquota do referido imposto continuou a mesma, entretanto, o aumento no imposto se deu por conta novo valor do imóvel, cujo cálculo resultou no expressivo valor, muito superior ao que vinha sendo pago pelo munícipe.

No primeiro grau, a tese defendida pelo comerciante, lastreada no artigo 215 da Constituição Estadual, foi acolhida. No entanto, no recurso apresentado pela prefeitura junto ao Tribunal de Justiça (TJSC), os desembargadores reformaram a sentença sob o entendimento de que a revisão aplicada nada tem a ver com o imposto em si.

“Indefensável, portanto, o ponto de vista aceito pela sentença de primeira instância, tese que mesmo o bom senso não aprova. A prevalecer ela, restringindo o aumento a pequena porcentagem, as revisões seriam virtualmente ilusórias. O ato da prefeitura, portanto, revendo e aumentando o lançamento, não violou o artigo 215 da Constituição do Estado. É inegável que o tributo, na espécie, sofreu uma elevação sensível, talvez mesmo exagerada, sendo possível que o contribuinte esteja sendo vítima de uma injustiça; dês que, porém, a revisão foi procedida em época própria, não pode ser remediada por mandado de segurança, objetivo que poderá ser pleiteado em ação própria”, anotaram em seu acórdão os desembargadores catarinenses.

Henrique Berenhauser não desistiu e, em 1951, foi até a STF tentar reverter a decisão da mais alta Corte de Justiça de Santa Catarina. Desta vez, sua defesa lançou mão de um novo argumento: a falta de ato autorizando a revisão. Alegou que “em Direito Administrativo a revisão de lançamentos não carece de prévia autorização orçamentária, como soe acontecer com a criação ou elevação de tributos”. E uma vez mais, não obteve êxito, prevalecendo a tese acolhida no segundo grau de jurisdição, reconhecendo o direito da prefeitura de Florianópolis promover a revisão dos lançamentos de IPTU aos moradores da Capital.

No acórdão, o ministro relator Edgard Costa, lembrou que a questão suscitada neste recurso já havia sido apreciada pela 2ª Turma do STF, em 1947, no recurso extraordinário nº 7.161, tendo como relator o ministro Orosimbo Nonato, com a seguinte ementa:

“A proibição de aumento de imposto além do limite de 20% em um ano, refere-se ao aumento em cada ano, e não impede o reajustamento do imposto à elaboração do valor do prédio em que incide; que tal hipótese não há aumento direto de imposto, mas a sua atualização por motivo de valorização do prédio”.

O recurso foi negado por decisão unânime (a sessão contou, ainda, com a participação dos ministros José Linhares, presidente, e Abner de Vasconcelos), cujo acórdão encerra-se com o seguinte parágrafo do ministro relator:

“O que, assim, veda o artigo 215 da Constituição do Estado – repetindo o que dispunha a Constituição Federal de 1934, artigo 185 – é o aumento direto do imposto além de 20% do seu valor; não impede, porém, o reajustamento do valor dos imóveis, mediante revisão autorizada, por outro dispositivo constitucional – artigo 217 – de 2 e 2 anos. O imposto, na base do novo valor atribuído ao imóvel, não é aumentado diretamente, mas atualizado. Ato administrativo independe de lei que o autorize dês que praticado com a observância do interstício constitucional de 2 anos. Como acentuou o acórdão recorrido, nessa revisão pode ter havido injustiça com a má ou errônea dos elementos informadores da valorização do imóvel em questão; essa injustiça, porém, não pode ser emendada por via de mandado de segurança. Nego, portanto, provimento ao recurso”.

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