O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizou Ação Civil Pública em face a COMCAP (Autarquia Melhoramentos da Capital), ao Diretor Presidente da Companhia e ao Município de Florianópolis com pedido de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 8 milhões.

A autarquia responsável pela coleta do lixo na Capital é acusada de submeter garis a jornadas exaustivas com mais de 15 horas diárias e de não reabilitar empregados lesionados. Também descumpre decisão do TST que a impede de transportar garis em estribos de caminhões de coleta, segundo denúncia dos procuradores do Trabalho.

Em inquéritos Civis de nºs 629/2008 e 731/2016 conduzidos pelos Procuradores Keilor Heverton Mignone e Sandro Sardá, respectivamente, ficou comprovado jornadas de até 15 horas e 30 minutos, por garis, na coleta de resíduos sólidos, principalmente na alta temporada de verão, dentre outras irregularidades.

A empresa, segundo o MPT-SC, também se nega a proceder a readaptação funcional dos empregados que foram vítimas de acidentes de trabalho, faz demissões discriminatórias, prorroga jornadas em atividades insalubres e não observa a redução da hora noturna.

O último inquérito foi instaurado em razão de decisão do TRT da 12ª Região (Acórdão 000312-82.2015.5.12.0036) que reconheceu a submissão de empregados da COMCAP a jornadas exaustivas.

Nas investigações chamou a atenção dos Procuradores o enorme contingente de acidentes laborais e doenças ocupacionais registrados com empregados da COMCAP. São centenas de trabalhadores adoecidos, vivendo de benefícios do INSS.

O maior número de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais ocorre com os garis, justamente em razão dos elevados riscos existentes na atividade, das jornadas superiores a 15 horas e da omissão da empresa em adotar medidas adequadas de prevenção, dentre as quais pausas de recuperação de fadiga (item 17.6.3 da NR 17).

E, mesmo sendo responsável pelas causas dos adoecimentos e afastamentos, a COMCAP se nega a proceder a readaptação dos empregados em atividades compatíveis com as limitações existentes após a alta do INSS, situação que gera novos lesionados. Ou seja, demiti os reabilitados e contrata novos empregados para a coleta de resíduos sólidos, uma atividade que as pesquisas comprovam ter uma imensidade de agentes de riscos.

Nas audiências realizadas no MPT-SC com diretores da COMCAP, também participou a Chefe da Seção de Saúde do Trabalhador do INSS, Priscilla Lioi, que ressaltou o absoluto descaso da Companhia em proceder a reabilitação dos empregados lesionados.

Em relatório enviado por Priscila Lioi ao MPT, o INSS revela a conduta discriminatória da empresa com a demissão dos empregados que necessitavam de reabilitação funcional. No documento a perita informa que, em resposta aos ofícios do INSS solicitando a reabilitação dos garis, a COMCAP se limitou a informar que diversos empregados não concluíram o período de experiência e não eram efetivos, configurando-se a demissões discriminatórias.

Segundo o Procurador do Trabalho Sandro Sardá, pelo que foi apurada ao longo das investigações, a COMCAP adota formas absolutamente inadequadas de organização do trabalho. E, “diante de tantas ilegalidades e da negativa em firmar Termo de Ajuste de Conduta não restou outra solução jurídica ao MPT, senão processar a empresa, seu Diretor Presidente e o Município de Florianópolis pelas graves violações aos direitos fundamentais dos trabalhadores”.

A ACP de nº 0000025-17.2018.5.12.0036 foi distribuída à 6ª VT de Florianópolis que postergou a análise da tutela de urgência após a apresentação da defesa pela COMCAP.

Empresa transporta garis irregularmente em jornadas de até 15 horas
Em decisão de junho de 2014 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a COMCAP a pagar cem mil reais a título de dano moral coletivo e impediu a empresa de transportar garis nos estribos dos caminhões de lixo, em razão de Ação Civil Pública (ACP de nº ACP 0001857-74.2010.5.12.0001) ajuizada pelo MPT-SC.

Para os Procuradores do Trabalho Sandro Sardá e Luiz Carlos Rodrigues Ferreira, autor da Ação Civil Pública que condenou a COMCAP na questão do transporte irregular, “é absolutamente grave e inconcebível a conduta da empresa ao descumprir uma decisão judicial, agora com o agravante de jornadas exaustiva, colocando em risco a vida de centenas de trabalhadores que exercem uma atividade essencial para a saúde pública e são desrespeitados em suas garantias básicas de preservação da vida”.

As informações são da Assessoria de Comunicação Social do MPT-SC