Ainda que seja de elevado custo o medicamento postulado em demanda judicial, não há como privar o doente de tratamento médico indispensável à manutenção da vida.

Com base nesta premissa, o desembargador Alexandre d’Ivanenko negou pedido de suspensão integral de decisão liminar da comarca de Brusque que determinou o bloqueio de R$ 1,7 milhão das contas da prefeitura para fornecimento do medicamento o Spinraza a uma criança portadora de atrofia muscular espinhal tipo I (AME I), doença degenerativa de origem genética.

De acordo com os autos, o município ingressou com incidente de suspensão dos efeitos da tutela antecipada deferida pelo Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude alegando que o valor bloqueado na ação originária é elevado e ocasionará grave lesão à sua economia, uma vez que conta com o valor de R$ 4.622.470,87 (quatro milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) para a aquisição de medicamentos e insumos à população.

Além disso, sustentou que a eficácia do tratamento não foi comprovada mediante estudos clínicos e, atualmente, inexiste certeza acerca da possibilidade de cura ou de sobrevida aos pacientes com a patologia de AME.

Também argumentou que ser precipitado ministrar a medicação no menor nas condições em que ele se encontra, pois em matéria jornalística relativa a outro caso de criança com a mesma patologia consta que “para começar o tratamento com Spinraza, é necessário que o paciente esteja há 40 dias no ambiente hospitalar e em estado estável, sem uso de outras medicações, como antibióticos, e sem febre”.

O desembargador, no entanto, rejeitou os argumentos. Em sua decisão, Alexandre d’Ivanenko assinalou:

“Ocorre que o tema em debate é a saúde pública, direito social previsto no art. 6° da Constituição Federal. Trata-se de um direito de todos e um dever do Estado, conforme preceitua o art. 196 do texto constitucional. Ainda, a Constituição dispõe em seu art. 30, VII, a competência dos Municípios de ‘prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população’. Mencionada norma é complementada pela Lei n. 8.080/90, cujo art. 2º estabelece que ‘a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício’”.

Quanto à alegação de que a eficácia do medicamento não foi comprovada e de que é precipitado ministrar a medicação no menor nas condições em que ele se encontra, esta não merece prosperar, acrescentou o desembargador.

“A documentação juntada às pp. 39-41 dos autos originários traz informações acerca do registro do medicamento na Anvisa. Registra-se que o medicamento já está registrado em outros países e no Brasil o processo de registro recebeu prioridade de análise. Retira-se da documentação, ainda, relato do diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, para quem ‘a Anvisa foi bastante ágil na avaliação da documentação que nos foi enviada pela empresa produtora do Spinraza e que comprova a eficácia, segurança e qualidade do medicamento'”.

No caso da criança de Brusque, destacou o magistrado, o deferimento da suspensão da liminar concedida pelo juízo a quo configuraria o chamado dano inverso, na medida em que privaria o menor do necessário tratamento à saúde, colocando em risco a sua vida.

A família da criança foi representada nos autos pelo advogado Rudnei Alite.

Suspensão de Liminar Ou Antecipação de Tutela n. 4000725-48.2018.8.24.0000