O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, concedeu liminar, em sede de tutela provisória, para suspender – até o julgamento do recurso especial no STJ – ordem de demolição parcial dos beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis. O pedido foi feito pela CIACOI Administração de Imóveis Ltda., representada nos autos pelo advogado Rafael de Assis Horn.

A determinação para a demolição parcial das estruturas que compõem os beach clubs foi proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Florianópolis e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), que estabeleceu um prazo de 30 dias para a execução da ordem.

O representante da administradora dos imóveis argumentou que um outro pedido liminar de suspensão da demolição de parte da estrutura foi deferido pelo STJ, no fim do ano passado, em caso idêntico (TP 1212). Em dezembro de 2017, o ministro Sérgio Kukina concedeu liminar para suspender a demolição de parte do beach club ocupado pela T&T Gastronomia, empresa que figura como ré na mesma ação originária, até o julgamento do mérito do recurso especial que tramita no STJ sobre a questão.

A argumentação da CIACOI LTDA foi aceita pelo vice-presidente do STJ, que considerou presentes no pedido a existência da “fumaça do bom direito” e o perigo na demora em decidir. Segundo o ministro Humberto Martins, caso a ordem de demolição seja cumprida antes da análise do recurso especial no STJ, o pedido da CIACOI pode perder o objeto, uma vez que a demolição, se levada a cabo, causaria grave dano ou seria de difícil reparação.

“Ademais, a pretensão do peticionante corre risco de inutilidade da prestação recursal, visto haver determinação expressa e imediata, por parte do Juiz de primeiro grau, de demolição, ainda que parcial, das acessões (beach clubs), sob pena de multa diária, a qual, se levada a cabo, poderá causar dano grave ou de difícil reparação”, ressaltou o ministro.

Na petição, o advogado Rafael Horn justificou que, além do risco de se promover a demolição de estruturas sem uma decisão de mérito no STJ, a remoção de edificações nesta época do ano provocaria o imediato fechamento dos estabelecimentos para “reformas e adaptações”.

“E justamente quando há a maior densidade de turistas na cidade de Florianópolis, em especial no bairro de Jurerê. Nossa Capital, segundo pesquisa do Ministério do Turismo, é o segundo maior destino turístico do Brasil nesta temporada, com previsão de receber mais de dois milhões de turistas no período, acarretando danos à economia, aos visitantes e aos empregos diretos e indiretos gerados pelos estabelecimentos”, considera Horn, em manifestação por meio de sua assessoria.

O TRF4 exigiu a demolição das estruturas edificadas após 2005, quando os beach clubs firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para a permanência no local. A defesa da Habitasul também apontou a existência de uma indefinição acerca da extensão das estruturas físicas existentes até aquele ano.

“Isso depende de se verificar junto à municipalidade as datas de aprovação dos projetos construtivos, o que ainda não ocorreu, o que causa dificuldades no cumprimento dessa determinação do TRF e gera riscos elevados de desacertos“, explica o advogado Rafael Horn.

Ao deferir o pedido de liminar, Humberto Martins suspendeu provisoriamente a decisão tomada no primeiro grau e ratificada pelo TRF-4, ressalvando que o relator da ação no STJ, ministro Sérgio Kukina, poderá reexaminar a decisão. Ainda não há data para o julgamento do recurso especial no STJ.

Pedido de Tutela Provisória número TP nº 1254 / SC (2018/0011809-0)

Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ

A CIACOI – Administração de Imóveis Ltda. foi representada pelos advogados Rafael de Assis Horn e Hélio de Melo Mosimann.

Foto de capa: EDUARDO VALENTE – JORNAL NOTÍCIAS DO DIA

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